Congresso Nacional mantém veto de Bolsonaro à criminalização de fake news nas eleições
Foram 317 votos pela manutenção do veto, 139 contrários e 4 abstenções.
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Decreto-Lei nº 2.848
Projeto prevê excluir uso do argumento da legítima defesa da honra em violência doméstica e feminicídio
[Foto: Richard Souza / AN] [Texto: Agência Senado] Está em análise no Senado o Projeto de Lei (PL 2325/21) que
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