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13/11/2023 Richard autorregularização, autorregularização incentivada, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, débitos tributários, multas de mora e de ofício, Otto Alencar, projeto de lei (PL) 4.287/2023, PSD, Receita Federal

Projeto de autorregularização de débitos tributários é aprovado na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 4.287/2023, que possibilita a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício.