STF declara inconstitucionais leis estaduais de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo Goiás Justiça Rio de Janeiro STF declara inconstitucionais leis estaduais de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo Richard 19/05/2023 [Foto: Ilustrativa] O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucionais leis de Goiás e do Rio de... Read More Read more about STF declara inconstitucionais leis estaduais de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo
