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STF confirma constitucionalidade da punição para quem recusar o teste do bafômetro

Essa decisão tem repercussão geral, o que significa que deverá ser seguida por todos os tribunais do país em casos semelhantes.

[Texto: Agência Senado] O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP 1.157/2023) que prorroga a desoneração

[Foto: Aline Souza / Arquivo / AN] Anvisa simplifica autorização de produtos para higiene: Por: Ascom/Anvisa A Anvisa definiu critérios e