STF invalidou leis do RJ que permitiam licenciamento de veículos com débitos de IPVA
[Foto: Richard Souza / AN]
Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis estaduais que determinavam ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) a realização do registro, vistoria, inspeção e o licenciamento de automóveis sem que o proprietário estivesse em dia com o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
