Ministro do STF concede liminar contra resolução que zera imposto de importação de armas

[Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar que visa suspender os efeitos da Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEx) que entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, zerando a alíquota de importação de revólveres e pistolas.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772 foi ajuizada no STF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e distribuída ao Ministro Edson Fachin.

O partido argumentou que a redução da alíquota eventualmente acarretará maior número de armas de fogo em circulação, não assegura os direitos fundamentais e coloca em risco a segurança da coletividade.

No deferimento da liminar, o ministro afirma que “(…) Ante o exposto, julgo presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro, ad referendum do plenário, a cautela requerida para suspender os efeitos da Resolução GECEX nº 126/2020. Indico imediatamente o feito à pauta para a próxima sessão do Plenário Virtual“.