Servidores do Poder Executivo Estadual devem entregar Declaração de Bens e Valores por meio do Sispatri

[Foto: Ilustrativa]

Começou na última segunda-feira (25/03) o prazo para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro entregarem a Declaração de Bens e Valores (DBV) por meio do Sispatri (Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual). O procedimento é obrigatório para todos os servidores ativos, incluindo os comissionados, e a DBV deve ser entregue até o dia 30 de junho de 2024.

Na declaração, devem ser informados todos os bens e fontes de renda, tais como imóveis, investimentos financeiros, dinheiro e outros. Conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 49.005 de 2024, a entrega da declaração só é permitida após a importação dos dados fornecidos à Receita Federal do Brasil durante a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). O processo de entrega será exclusivamente digital, não sendo mais possível realizar a entrega física da DBV.

O Controlador-Geral do Estado, Demétrio Farah, destacou a importância da entrega da declaração pelos servidores estaduais, enfatizando que o descumprimento do prazo estabelecido pode resultar em transgressão disciplinar, sujeita a sanções a serem aplicadas pelas Unidades de Corregedorias Setoriais dos Órgãos.

O acesso ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos deve ser feito através do Portal Único RJ Digital, pelo endereço eletrônico www.rj.gov.br/sispatri.

Aqueles que não realizarem a declaração ficarão em situação irregular e poderão ser alvo de processo administrativo disciplinar (PAD), com possíveis sanções que incluem advertência e, em casos extremos, demissão.

Com informações da Comunicação do Governo do RJ.