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Senadores propõem sustar decreto que restringe posse e porte de armas no Brasil

[Foto: Richard Souza / AN]

Dois projetos de decreto legislativo (PDLs) estão em tramitação no Senado com o objetivo de sustar integralmente os efeitos do Decreto 11.615/2023, que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo no Brasil. Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de julho, o decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e transferiu a competência para a fiscalização do registro de armas da alçada do Comando do Exército para a Polícia Federal.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com o apoio de outros dez senadores, apresentou o PDL 193/2023, argumentando que o decreto excedeu a competência regulamentar do Poder Executivo ao criar novas atribuições e alterar competências estabelecidas, e levantando preocupações sobre um possível colapso no gerenciamento do sistema de registros de armas pela Polícia Federal. Flávio associou o decreto a uma suposta “agenda de desmonte do Brasil”, afirmando que a restrição de armas pode facilitar o trabalho de assaltantes, homicidas e estupradores, prejudicando a segurança da população.

Por sua vez, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) é o autor do PDL 190/2023 e alega que o decreto viola diversos pontos da Constituição, extrapolando o poder regulamentar do Executivo e prejudicando o exercício de direitos previstos no próprio Estatuto do Desarmamento, como aquisição de munições por caçadores e atiradores esportivos, bem como a possibilidade de autorização excepcional pelo Comando do Exército para compra de armas de fogo de uso restrito. Heinze também aponta que o decreto impacta o treinamento de atletas buscando classificação para os Jogos Olímpicos, citando dados da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo.

Ambos os projetos têm a intenção de barrar a efetivação do decreto e manter as regras originais para registro, posse e porte de armas de fogo no país. A discussão no Congresso promete ser acalorada, com diferentes visões sobre o tema e suas implicações na segurança pública e nos direitos dos cidadãos.

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