Senado aprova restabelecimento do voto de desempate a favor do governo no CARF
[Foto: Richard Souza / AN]
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O texto, que veio da Câmara dos Deputados, não sofreu alterações e segue agora para sanção presidencial.
O CARF é o órgão responsável por decidir disputas tributárias entre contribuintes e a Receita Federal. Até 2020, quando ocorria empate nas decisões, o voto de desempate era dado pelo presidente da câmara, que sempre era um representante da Fazenda. No entanto, em 2020, a Lei 13.988 eliminou o voto de qualidade em processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário, concedendo aos contribuintes a vantagem nas votações empatadas. O projeto agora aprovado pelo Senado reverte essa mudança e restabelece a regra anterior.
A medida era uma prioridade do governo para fortalecer o Orçamento do próximo ano, uma vez que o voto de qualidade deve favorecer o Tesouro e aumentar a arrecadação. O Ministério da Fazenda estima uma perda anual de R$ 59 bilhões sem o voto de qualidade. Vale destacar que o governo já havia tentado alterar essa regra em janeiro, por meio da MP 1.160/2023, que não foi votada a tempo e perdeu a validade após quatro meses. Nesse período, de acordo com estimativas, o governo poderia ter arrecadado cerca de R$ 17 bilhões.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto, destacou que a criação do voto de qualidade em 2016 visava combater irregularidades na atuação do CARF, onde um pequeno número de grandes empresas se beneficiava das decisões, reduzindo significativamente suas dívidas tributárias. Otto enfatizou que essa medida não afetará pequenos e médios contribuintes.
A liderança do governo, por sua vez, argumentou que o Carf não é um tribunal judicial e, portanto, não deve aplicar o princípio de benefício ao réu em caso de empate. Alegou ainda que o CARF, criado em 2009, aumentou a complexidade do processo recursal e beneficiou os devedores.
Por outro lado, a oposição criticou fortemente o projeto, alegando que ele cria insegurança jurídica e transforma o CARF em um órgão de “arrecadação coercitiva”. Afirmaram que isso pode agravar o problema da arrecadação tributária no futuro e que o governo busca resolver seu problema de gastos públicos com receitas não recorrentes.
Além de restabelecer o voto de desempate, o projeto faz outras alterações nas leis relacionadas a controvérsias tributárias, transações tributárias, multas de ofício, programas de conformidade e outros aspectos do sistema tributário. As mudanças buscam equilibrar a relação entre contribuintes e a Receita Federal, promovendo maior eficiência no processo de resolução de conflitos tributários.
Com informações da Agência Senado.
