Senado aprova criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente
[Foto: Ilustrativa / LensGO]
O Senado Federal aprovou, no dia 12 de dezembro, a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que institui o Imposto Seletivo (IS). Popularmente conhecido como “imposto do pecado”, o tributo será aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A proposta agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O IS funcionará como uma alíquota adicional, incidindo sobre os produtos já tributados pela alíquota padrão de 26,5% prevista na reforma. A definição das alíquotas específicas será feita posteriormente, por meio de leis ordinárias. Produtos destinados à exportação estarão isentos do imposto.
Produtos e aplicação
A lista de produtos sujeitos ao IS inclui itens como cigarros e combustíveis fósseis. Propostas de incluir bebidas açucaradas e armas de fogo foram retiradas durante a tramitação no Senado, após debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Diferentemente de outros tributos, o IS incidirá uma única vez, sem permitir compensações de crédito em operações subsequentes, o que amplia sua característica de desincentivo ao consumo.
Pontos positivos
Entre os principais benefícios apontados está o potencial do IS em desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde pública e ao meio ambiente. Para especialistas, isso pode reduzir custos com tratamentos de saúde e mitigar danos ambientais, incentivando a adoção de hábitos mais saudáveis e práticas sustentáveis.
Outro aspecto positivo é o direcionamento das receitas do imposto para áreas prioritárias, como saúde e sustentabilidade, promovendo maior justiça social.
Pontos negativos
Por outro lado, críticos apontam que o IS pode aumentar o custo de vida, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população, que já enfrentam dificuldades com a carga tributária elevada.
Além disso, a ausência de alíquotas definidas gera incertezas para o mercado e pode abrir espaço para divergências sobre a inclusão de novos produtos futuramente.
Especialistas também destacam que o impacto real do imposto no comportamento dos consumidores dependerá de uma série de fatores, como a elasticidade do preço e a conscientização da população.
Próximos passos
Com a aprovação do PLP 68/2024 no Senado, a proposta será novamente analisada pela Câmara dos Deputados. Caso aprovada sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial, com expectativa de implementação a partir de 2026, junto ao restante da reforma tributária.
A medida representa mais um passo na transformação do sistema tributário brasileiro, trazendo desafios e oportunidades que deverão ser equilibrados para garantir seus efeitos positivos.
Com informações da Agência Senado.
