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Reunião discutirá o Marco Legal da Inteligência Artificial

[Foto: Ilustrativa]

Na próxima terça-feira (5), o Conselho de Comunicação Social realizará uma importante reunião para discutir o Marco Legal da Inteligência Artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, fruto do trabalho de uma comissão de juristas que analisou propostas relacionadas ao tema, além da legislação vigente em outros países, será debatido pelas comissões temáticas do Senado.

O objetivo desse projeto é estabelecer regras para a oferta de sistemas de inteligência artificial no Brasil, definindo os direitos das pessoas impactadas por seu funcionamento. Além disso, visa estabelecer critérios para o uso desses sistemas pelo poder público, prevendo punições para eventuais violações à lei. Caberá ao Poder Executivo decidir qual órgão será responsável pela fiscalização e regulamentação do setor.

A audiência pública contará com a participação de renomados especialistas no assunto. Estão confirmados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva; a presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto, Laura Schertel; o matemático, filósofo e professor de lógica da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Walter Carnielli; a professora Dora Kaufman, do Programa de Tecnologias da Inteligência e Design Digital da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo; e o professor Juliano Carvalho, do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista.

Após a audiência pública, o conselho realizará uma reunião ordinária para tratar de outros assuntos relacionados à comunicação social.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional foi instituído pela Constituição de 1988 e regulamentado em 1991. Sua função é realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações encaminhadas pelo Congresso Nacional sobre temas relacionados à comunicação social no Brasil. É composto por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com notório conhecimento na área de comunicação social, além de representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.

A reunição será uma audiência pública, interativa, permitindo que os cidadãos participem enviando perguntas e comentários através do telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. Essas perguntas e comentários poderão ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Portal e-Cidadania também oferece a oportunidade para os cidadãos expressarem suas opiniões sobre os projetos em tramitação no Senado, bem como sugerirem novas leis.

Com informações da Agência Senado.

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