Receita Federal prorrogou o prazo para MEI regularizar dívidas

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A Receita Federal prorrogou o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem débitos em aberto antes que estes sejam enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os MEIs terão agora até o dia 30 de setembro de 2021 para esta regularização.

Segundo informado pela Receita Federal, os contribuintes com débitos da competência 2016, que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à PGTN.

Os MEIs com dívidas apenas de 2017 ou de anos posteriores, ou tenham parcelado em 2021 as dívidas de 2016, não terão seus débitos enviados neste momento.

Confira mais detalhes na tabela abaixo.

MEI possui débitos de 2016Todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro
MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021Dívidas não serão enviadas neste momento
MEI possui somente débitos de 2017 ou posterioresDívidas não serão enviadas neste momento.
Fonte: Receita Federal

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