Projeto de Lei garante atendimento policial especializado a pessoas com deficiência
[Foto: Richard Souza / AN]
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem o potencial de melhorar significativamente o atendimento policial para as pessoas com deficiência em todo o Brasil. A proposta busca garantir que essa população tenha acesso a serviços de atendimento especializado, multidisciplinar e ininterrupto, conduzidos por servidores com capacitação específica, tanto de forma presencial quanto remota. As medidas propostas estão alinhadas com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelecem um prazo para que os estados e o Distrito Federal se adaptem a essas mudanças ou enfrentem consequências sérias.
O projeto de lei, que foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, visa abordar uma lacuna importante no sistema de atendimento policial do país. Atualmente, não existem diretrizes claras para garantir que as pessoas com deficiência recebam um tratamento adequado e especializado quando entram em contato com as autoridades policiais. Isso levou a situações em que indivíduos com deficiência enfrentaram desafios significativos ao lidar com a polícia, muitas vezes devido à falta de compreensão das suas necessidades específicas.
O projeto de lei busca resolver esse problema, incluindo disposições que estabelecem o direito das pessoas com deficiência a um atendimento policial que leve em consideração suas condições particulares. Isso inclui a necessidade de servidores policiais receberem treinamento especializado para lidar com casos envolvendo pessoas com deficiência. Além disso, o projeto de lei prevê que esse atendimento possa ocorrer tanto pessoalmente quanto de forma remota, garantindo que a assistência seja acessível em várias situações.
Uma parte importante do projeto de lei é o prazo estabelecido para que os estados e o Distrito Federal implementem essas medidas. Com um prazo de dois anos após a aprovação da lei, as autoridades locais terão um período definido para se ajustarem e oferecerem o atendimento especializado exigido. Caso essas adaptações não ocorram dentro do prazo estabelecido, há a ameaça de bloqueio dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, o que cria um incentivo importante para a implementação efetiva das medidas propostas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
