Novo teto de juros no cartão de crédito entra em vigor dia 3
[Foto: Arquivo / Pedro França/Agência Senado]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a partir de 3 de janeiro de 2024, entrará em vigor uma nova regulamentação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que impõe limites aos juros acumulados em casos de atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito. De acordo com a decisão do CMN, fica estabelecido que os juros acumulados não podem exceder o valor da dívida original do cartão, garantindo assim que o total a pagar, incluindo a dívida original e os juros, não ultrapasse o dobro da dívida inicial.
Essa medida, prevista na Lei do Desenrola, sancionada pelo presidente Lula em outubro, representa um passo significativo para corrigir distorções no sistema bancário brasileiro. Haddad enfatizou que essa mudança visa evitar que as pessoas acumulem dívidas até dez vezes superiores ao valor original devido aos altos juros.
A Lei do Desenrola, que já estava em vigor, oferece grandes descontos, chegando a até 95%, para auxiliar pessoas endividadas. Essa abordagem tem como objetivo tornar dívidas mais gerenciáveis e equitativas. O ministro destacou que o Desenrola evidenciou a gravidade do problema dos juros abusivos, revelando que os descontos substanciais oferecidos ainda eram compensatórios para os bancos, dada a magnitude dos juros acumulados.
O novo teto de juros no rotativo do cartão de crédito, de acordo com Haddad, independente dos juros mensais, será limitado ao valor da dívida original. Essa mudança é crucial para proteger os consumidores de práticas financeiras prejudiciais, garantindo que as dívidas não se tornem exponencialmente maiores devido aos altos juros.
O ministro explicou que a decisão do CMN foi tomada devido à falta de autoregulação do setor, conforme previsto inicialmente na Lei do Desenrola. Diante da ausência de consenso e a necessidade de corrigir as práticas prejudiciais, a aplicação direta da regra tornou-se imperativa.
Com informações da Comunicação do Ministério da Fazenda.
