MEIs podem emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) com mais facilidade
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Emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) já está mais fácil para os Microempreendedores Individuais (MEIs), que passam a contar com maior praticidade e a possibilidade de acessar o sistema sem a necessidade de usar um certificado digital, por exemplo. O Microempreendedor Individual (MEI) já pode fazer login nos emissores de notas fiscais de serviço através da integração com a plataforma GOV.BR, usando apenas seu CPF e senha do sistema GOV.BR, caso tenha uma conta GOV.BR nível Prata ou Ouro. Essa integração elimina a necessidade de criar uma senha preenchendo um formulário separado, por exemplo, e torna mais fácil o acesso para todos os MEIs utilizarem os emissores públicos de notas fiscais de serviço.
Além disso, uma nova opção foi adicionada ao emissor Web que permite uma emissão mais simplificada da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) pelos MEIs. Agora, esse processo pode ser feito preenchendo apenas três informações em um formulário semelhante ao da versão Mobile.
Acesso para outros portes de prestadores de serviço:
O emissor Web foi aprimorado para permitir que outros prestadores de serviços, que não sejam MEIs, possam usar o sistema para emissões, desde que o município onde estão estabelecidos tenha um convênio ativo na plataforma.
Geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF:
No emissor Mobile, foi adicionada uma nova funcionalidade que permite a geração do Documento Auxiliar da NFS-e em formato PDF, com a opção de compartilhar o documento.
É importante ressaltar que, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços serão obrigados a emitir notas fiscais de serviço no padrão nacional em transações com pessoas jurídicas.
As atualizações tornam o processo de emissão de notas fiscais de serviço mais acessível e conveniente para os MEIs, facilitando sua conformidade com as regulamentações fiscais.
Para utlizar o serviço de emissão de NFS-e, o empreendedor deverá acessar o website ou usar o aplicativo.
