Lei estabelece mensuração anual da demanda por educação infantil e critérios de prioridade para creches
[Foto: Richard Souza / AEF]
Uma nova legislação, a Lei 14.851/2024, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), torna obrigatória a mensuração anual da demanda por educação infantil pelos gestores do Distrito Federal (DF) e municípios, em cooperação com estados. A lei também estabelece que a realização desse levantamento seja critério prioritário na destinação dos recursos federais para a expansão da oferta de vagas em creches destinadas a crianças de até três anos de idade.
Segundo dados divulgados pela organização da sociedade civil Todos pela Educação (TPE), com base em estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há uma carência de 2,3 milhões de crianças sem acesso a creches em todo o país. Apenas 40% das crianças até 3 anos têm acesso à educação infantil, abaixo da meta estabelecida pelo Plano Nacional da Educação.
Lei
De acordo com a nova lei, os poderes públicos municipais e do DF devem manter atualizadas, anualmente, as informações sobre essa demanda. O sistema para realizar o levantamento deve ser desenvolvido de forma articulada com os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social e proteção à infância.
A ferramenta também deve permitir o monitoramento da permanência da criança no sistema de ensino, especialmente para os beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Os prazos e procedimentos estabelecidos pelos municípios, incluindo estratégias de busca ativa das crianças, devem ser divulgados, inclusive eletronicamente, conforme estabelecido na lei.
A partir dos resultados, serão organizadas listas de espera com critérios de prioridade para atendimento da demanda, levando em consideração aspectos territoriais, socioeconômicos e familiares. A demanda não atendida por vagas em creches também deverá resultar em um planejamento para a expansão da oferta de vagas na educação infantil.
