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Governo do RJ iniciará o pagamento do piso nacional da enfermagem, com valores retroativos

Foto: Richard Souza / GE

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), anunciou o início do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras que atuam em unidades públicas estaduais, contratualizadas ou filantrópicas. O pagamento, que contempla valores retroativos dos meses de maio a setembro, beneficiará 7.060 profissionais de saúde dessas categorias.

O repasse, no valor de R$ 22,3 milhões, foi recebido pelo Estado por meio do Ministério da Saúde (Portaria nº 1.135/2023). O cronograma estabelecido pela SES-RJ prevê que inicialmente, a partir de 1º de dezembro, 3.198 profissionais vinculados à Fundação Saúde e às Organizações Sociais, que ainda não recebem o piso nacional, terão o benefício atualizado em folha suplementar. Os 3.862 terceirizados que atuam na rede estadual terão o benefício depositado até 20 de dezembro.

A SES-RJ e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) buscaram uma solução jurídica para garantir o pagamento do piso sem ferir as normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Rio de Janeiro aderiu em 2018. A Lei 14.581/23 (PLN5), que regulamentou o Piso Nacional da Enfermagem, não definiu as regras para o pagamento dos encargos que incidem sobre a nova remuneração. A PGE auxiliou na busca por uma solução para as despesas não previstas no orçamento do estado.

O cálculo do valor da assistência financeira complementar é de competência da União, e a SES-RJ é responsável por transferir os valores e estabelecer os prazos dos repasses a cada profissional beneficiado, desde que os recursos tenham sido efetivamente depositados no Fundo Estadual de Saúde.

Em 12 de maio de 2023, foi sancionada a Lei 14.581/23 (PLN5), que regulamenta o repasse de recursos para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem em todo o território nacional. A lei abriu crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o cumprimento desse compromisso.

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