Produção industrial | Foto: Imagem Ilustrativa / Google AI
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quinta-feira (23/04) ao aprovar a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a jornada de trabalho no País. Na prática, as medidas propõem o fim da escala 6×1, modelo em que o funcionário trabalha seis dias consecutivos para ter um de descanso.
O relator das propostas, deputado Paulo Azi (União-BA), deu parecer favorável, afirmando que os textos respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal. Agora, as PECs seguem para análise de uma comissão especial antes de serem votadas pelo Plenário.
Entenda as propostas em tramitação
Duas frentes principais lideram a mudança no Legislativo:
- PEC 221/19 (Dep. Reginaldo Lopes – PT-MG): Propõe uma redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas, com uma transição prevista para ocorrer ao longo de dez anos.
- PEC 8/25 (Dep. Erika Hilton – Psol-SP): Prevê a implementação de uma escala de quatro dias de trabalho por semana, mantendo o limite de 36 horas semanais.
Saúde mental no centro do debate
A movimentação legislativa ganhou tração impulsionada pelo movimento popular “Vida Além do Trabalho”. O objetivo central é combater a exaustão e melhorar a qualidade de vida de quem cumpre a jornada atual.
O autor da PEC 221/19, deputado Reginaldo Lopes, foi enfático ao definir o modelo 6×1 como “escravidão moderna”, destacando que o estresse afasta cerca de 500 mil pessoas do trabalho anualmente no Brasil, gerando custos para a Previdência Social. Segundo ele, a mudança pode elevar a produtividade e a formalização do emprego.
O relator Paulo Azi reforçou o apelo social da medida: “Hoje, no Brasil, quem mais trabalha efetivamente é quem ganha menos”, pontuando que a jornada severa penaliza especialmente mulheres e jovens que precisam conciliar trabalho com estudos e afazeres domésticos.
Divergências e impactos econômicos
Apesar do avanço na CCJ, o tema divide opiniões. Críticos e parlamentares de oposição alertam para possíveis riscos econômicos:
- Custos de Produção: O deputado Lucas Redecker (PSD-RS) estimou um aumento de até 22% nos custos operacionais, sugerindo que o governo ofereça compensações, como a desoneração da folha.
- Risco de Desemprego: Deputados como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) alertaram que uma “mudança apressada” pode causar uma “quebradeira geral na economia”.
- Propaganda Política: O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) criticou a viabilidade das PECs, classificando-as como “propaganda política” e afirmando que o trabalhador poderá se sentir enganado por um “palanque político populista, demagogo e mentiroso”.
Por outro lado, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) contestou a tese de aumento de preços, lembrando que 66% dos trabalhadores formalizados (cerca de 30 milhões de brasileiros) já atuam em regimes como o 5×2.
Entenda a Escala 6×1
O que é?
É um modelo de trabalho no qual o funcionário trabalha seis dias consecutivos e folga um, respeitando o limite atual de 44 horas semanais previsto na legislação trabalhista brasileira.
Exemplos Práticos
- Opção A: Trabalhar 7h20 por dia (segunda a sábado) com descanso aos domingos.
- Opção B: 8 horas diárias (segunda a sexta), 4 horas no sábado e descanso no domingo.
Flexibilidade
A folga não precisa ser obrigatoriamente no domingo. Ela pode ser tirada em outro dia da semana caso a empresa utilize um sistema de escala rotativa.
Onde a escala 6×1 é mais comum?
Hugo Motta
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantiu que o foco principal é a redução da jornada sem redução salarial. Em entrevista, Motta classificou o tema como a prioridade da Casa em 2026.
“Sabemos que o povo quer a redução da jornada. A Câmara tem a vontade política, mas temos a responsabilidade de tratar o tema com equilíbrio”, afirmou o presidente, ressaltando que a PEC é o instrumento ideal para garantir uma discussão ampla com todos os setores da sociedade.
| Dúvida Frequente | Esclarecimento |
|---|---|
| O que a CCJ aprovou exatamente? | A admissibilidade de duas PECs (221/19 e 8/25) que visam reduzir a jornada de trabalho e acabar com o modelo 6×1. |
| Qual a diferença entre as duas propostas? | A PEC 221/19 propõe redução gradual para 36h em 10 anos. A PEC 8/25 propõe escala de 4 dias de trabalho com limite de 36h semanais. |
| O salário do trabalhador pode diminuir? | Não. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que o foco é reduzir a jornada sem qualquer redução salarial. |
| Por que acabar com a escala 6×1? | Para preservar a saúde física e mental, aumentar o tempo de lazer, convívio familiar e elevar a produtividade. |
| Quais os riscos apontados pelos críticos? | Aumento de custos para empresas (estimado em 22%), risco de desemprego e dificuldades operacionais em serviços essenciais. |
| Qual o próximo passo do projeto? | As propostas agora serão analisadas por uma comissão especial e, posteriormente, votadas pelo Plenário da Câmara. |
A ofensiva do Governo com um Projeto de Lei
Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional. O objetivo do PL também é acabar com a escala 6×1, mas propõe uma redução de jornada diferente: das atuais 44 para 40 horas semanais.
Por tramitar em regime de urgência, o projeto do Executivo precisa ser votado em até 45 dias. Se esse prazo for ultrapassado, o texto passa a trancar a pauta do plenário da Câmara, impedindo a votação de outros projetos. Sobre essa movimentação, Hugo Motta ressaltou que é uma prerrogativa do governo federal enviar projetos com urgência, mas garantiu que a Câmara dará prosseguimento normal à tramitação da PEC 221.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a estratégia do governo e garantiu que o PL não compete com a PEC do Legislativo. “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.
*Com informações de Câmara dos Deputados
