Ex-deputado federal Daniel Silveira é preso um dia após perder direito ao foro privilegiado

[Foto: Paulo Sérgio / Câmara dos Deputados]

O ex-deputado federal Daniel Silveira foi preso pela Polícia Federal, nesta quinta-feira (02/01), por descumprir regras da detenção domiciliar. O mandato foi expedido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A prisão ocorreu na casa do ex-parlamentar, no município de Petrópolis, Região Serrana do Rio de Janeiro. Novamente detido, Daniel Silveira somente poderá receber visitas de seus advogados e familiares. Ele também não poderá conceder entrevistas, sem que haja autoriação prévia do STF.

Daniel Silveira foi preso em flagrante em fevereiro de 2022 após ter divulgado, em redes sociais, vídeo com apologia ao Ato Inconstitucional 5 (AI-5). O Ato é considerado o mais repressivo da ditadura militar. Preso, o então parlamentar chegou a pedir desculpas. Na ocasião, a prisão determinada por Alexandre de Morais, foi referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e mantida pelo plenário da Câmara dos Desputados. Posteriormente o Ministro concedeu prisão domiciliar a Daniel Silveira e determinou medidas cautelares.

Em abril de 2022, Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direto e por coação no curso do processo. Logo seguida, Jair Bolsonaro, então Presidente, concedeu “graça constitucional” a Daniel Silveira, buscando anular a aplicação das “penas privativas de liberdade, a multa, ainda que hava inadiplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e as penas restritivas de direitos”, aplicadas contra Silveira. Ainda em abril de 2022, o Ministro Alexandre de Morares decidiu manter a prisão domiciliar do deputado.

A ordem de prisão ocorre um dia depois de Daniel Silveira deixar o cargo de Deputado Federal, perdendo o direito ao “foro privilegiado”, e após o ex-deputado danificar o equipamento de monitoração eletrônica.

Segundo a decisão do Ministro, Daniel Silveira descumpriu as condições de liberdade, quando:

• Danificou a tornozeleira eletrônica, que estava sob sua responsabilida;
• Voltou a proferir ataques aos ministros do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral);
• Colocou em dúvida a utilização das urnas eletrônicas, inclusive em entrevistas concedidas a veículos de comunicação;
• Desrespeitou medidas cautelares impostas pelo Supremo;
• Concedeu entrevistas;
• Usou redes sociais;
• Não realizou pagamento de multa por não cumprir deliberações da Corte; e
• Utilizou a Tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados para declarar publicamente, que não cumpriria decisão judicial referendada pelo STF.

Durante a ação, os agentes da PF também cumpriram mandato de busca e apreensão para recolher armas, munições, dinheiro em espécie, computadores, celulares e outros dispositivos eletrônicos. O passaporte do ex-deputado também foi cancelado.

De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, diante das repetidas violações cometidas por parte de Daniel Silveira, fica demonstrado a inadequaçãoo das medidas cautelares em cessar o perigo da liberdade do condenado, indicando a necessidade de restabelecimento da prisão.

Ainda segundo o Ministro, nos termos do artigo 282, parágrafo 4º do Código de Processo Penal, na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação imposta ao ex-deputado, fica concedido ao juiz substituir a medida, impor outra ou decretar a prisão preventiva. Para Alexandre de Morares, o caso de Daniel Silveira se amolda à hipótese, devido ao “completo desrespeito e deboche” do ex-parlamentar diante das decisões do STF.

Na decisão, o Ministro fala ainda, sobre o indulto concedido à Daniel Silveira, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo Alexandre de Moraes, é necessario aguardar o julgamento da “constitucionalidade do decreto presidencial para análise de eventual extinção de punidade, bem como pela manutenção dos efeitos secundários da condenação”.