O que muda com a decisão do STF que igualou o piso de professores temporários e efetivos?

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Após a ampla repercussão da decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (16/04), o cenário da educação básica pública no Brasil ganha novos contornos. A Corte determinou que o piso salarial nacional do magistério deve ser pago a todos os profissionais da área, incluindo os professores contratados em regime temporário, independentemente do tipo de vínculo firmado com a administração pública.

A deliberação ocorreu durante o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, que possui repercussão geral (Tema 1.308). Isso significa que a tese fixada pelo Supremo servirá de base para todos os processos semelhantes que tramitam na Justiça brasileira, consolidando uma vitória aguardada pela categoria.

O caso que originou a decisão

A disputa judicial teve início em Pernambuco. Uma professora contratada por tempo determinado acionou a Justiça estadual contra o governo pernambucano, exigindo o pagamento da diferença salarial por ter recebido remuneração inferior ao piso nacional do magistério.

Embora o pedido tenha sido negado na primeira instância, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) reverteu a decisão. O entendimento local foi o de que a professora exercia as mesmas funções dos docentes efetivos, garantindo-lhe os direitos previstos na Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso. O Estado de Pernambuco recorreu ao STF argumentando que regimes jurídicos de temporários e efetivos deveriam ter regras remuneratórias distintas, tese que acabou derrubada pela Suprema Corte.

Críticas à “normalização” do trabalho temporário e falta de gestão

Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, fez duras críticas à forma como estados e municípios têm tratado a contratação de educadores. Segundo ele, o que deveria ser uma exceção para suprir necessidades temporárias virou regra para reduzir custos, contrariando o objetivo da Constituição Federal de valorizar a educação.

Dados do último Censo da Educação Básica, citados no julgamento, escancaram o problema: 14 estados brasileiros possuem mais professores temporários do que efetivos. Em oito deles, esse índice passa de 60%. Para Moraes, essa alta rotatividade gera instabilidade profissional, supressão de direitos trabalhistas e prejudica o aprendizado dos alunos.

Em uma crítica direta à administração pública, o relator disparou: “Não falta dinheiro, não faltam professores e professoras dedicadas querendo trabalhar. Falta gestão”. Moraes pontuou, contudo, que outros benefícios, como quinquênios e adicionais por tempo de serviço, podem variar conforme o vínculo empregatício.

O limite para a cessão de professores

Acompanhando o relator, o ministro Flávio Dino trouxe outro ponto ao debate: a contratação excessiva de temporários também ocorre pela cessão em massa de profissionais efetivos para outros órgãos.

Para frear essa prática, a tese de repercussão geral aprovada estabeleceu uma trava: o número de professores efetivos cedidos aos órgãos dos Três Poderes não pode ultrapassar o limite de 5% do quadro efetivo de cada estado ou município, até que uma lei regulamente o tema de forma definitiva. Os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin divergiram apenas em relação a esse percentual.

MPF defendeu pagamento igualitário como direito constitucional

O entendimento do Plenário do STF, que garantiu o piso nacional independentemente da natureza do vínculo com o Poder Público, acompanhou a posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF). Em seu parecer sobre a ação movida pela professora de Pernambuco, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, destacou que o piso salarial nacional está expressamente previsto no inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal.

Para o PGR, a remuneração adequada é um pilar fundamental para a valorização dos docentes, sendo um passo essencial para concretizar o direito constitucional à educação. Gonet ressaltou que, conforme regulamenta a Lei nº 11.738/2008, o dispositivo se aplica a todos os professores sem distinção. A tese do procurador foi clara: ainda que a administração pública possa fixar um salário maior para os profissionais efetivos (concursados), os contratados em caráter temporário devem receber, no mínimo, o valor do piso nacional da categoria.

Censo Escolar revela domínio de temporários nas redes estaduais

A decisão de repercussão geral (Tema 1.308), que a partir de agora vai orientar todos os futuros julgamentos sobre o assunto no Brasil, ganha ainda mais impacto diante da realidade das salas de aula. Dados do Censo Escolar 2025, elaborados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostram um cenário de alta precarização.

De acordo com o levantamento, em 2024, o Brasil contava com 332 mil professores temporários apenas nas redes estaduais de ensino. O número representa 50,04% do total de docentes, ou seja, metade da força de trabalho nas escolas estaduais atua sem vínculo efetivo. O cenário é ainda mais extremo em alguns estados, onde os contratos temporários chegam a representar impressionantes 80% de todo o quadro de professores.

A vitória antecipada pela CNTE

A decisão do Supremo vai ao encontro do que as entidades de classe já reivindicavam. Antes mesmo do veredito, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) havia se posicionado firmemente sobre o tema:

“Mesmo diante da atual jurisprudência do STF, a CNTE defende o pagamento do piso aos/às professores/as temporários/as, visto que esses profissionais são reconhecidos na rubrica dos 70% do FUNDEB, e sua exclusão do Piso compromete o padrão de qualidade da educação.”

A entidade também havia destacado sua esperança no desfecho que acabou se concretizando na Corte: “A CNTE espera vencer mais essa batalha, junto com seus parceiros em defesa do piso, tornando esse direito extensivo a todos os profissionais que atuam nas escolas públicas.”

*Com informações de STF