É falsa a informação da legalização ampla do aborto no Brasil de fetos com até 9 meses (fake news)

A informação que circula nas redes sociais sobre o governo do presidente Lula (PT) ter legalizado o aborto no Brasil com até nove meses de gestação é falsa. O governo Lula não ampliou as situações em que o aborto é permitido no país, nem o legalizou.

O aborto é considerado crime no Brasil desde o Código Penal de 1940, e as únicas exceções previstas são em casos de risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro ou anencefalia fetal. Todas essas exceções já estavam em vigor antes do atual governo.

Recentemente, o Ministério da Saúde revogou uma orientação do governo Bolsonaro de 2022 que fixava um prazo para o aborto legal (o aborto em uma das 3 exceções já existentes) em até 21 semanas e 6 dias de gestação. Com essa revogação, volta a valer os critérios previstos na lei, mantendo as mesmas exceções mencionadas anteriormente.

Portanto, é importante verificar a veracidade das informações compartilhadas nas redes sociais e estar ciente de que o aborto não foi legalizado de forma ampla no Brasil, e sim que a legislação existente continua em vigor, de acordo com o texto da lei de 1940 e da decisão do STF sobre anencefalia fetal.

Sobre a Nota Técnica nº 2/2024, o Ministério da Saúde publicou o seguinte comunicado:

A ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, durante a agenda desta quinta-feira (29), em Boa Vista (RR), sobre ações prioritárias do Governo Federal para a saúde dos povos Yanomami, tomou conhecimento da publicação da Nota Técnica nº 2/2024 a respeito de recomendações sobre a realização do aborto nos casos previstos em lei.
O documento não passou por todas as esferas necessárias do Ministério da Saúde e nem pela consultoria jurídica da Pasta, portanto, está suspenso.
Posteriormente, esse tema que se refere a ADPF 989, do Supremo Tribunal Federal, será tratado pela ministra junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao STF.

Sobre o mesmo tema, em resposta a parlamentares, no Congresso Nacional, a ministra da Saúde já havia afirmado, em 26 de outubro do ano passado, que “no que diz respeito a aborto e à política de drogas, seguimos a legislação, reiteramos as palavras do presidente da República, que essas matérias devem ser discutidas pelo poder legislativo, mas, ao mesmo tempo, como responsáveis pela saúde pública, vemos nosso papel o atendimento, o cuidado com as pessoas, na ótica da saúde“. Essa fala pode ser conferida no video a seguir.