Congresso prorroga MP do Programa Desenrola Brasil por 60 dias. Ação não não altera prazo de adesão para faixa 1

[Foto: Ilustrativa / LensGO]

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória (MP) 1.211/2024, responsável pela regulamentação do Programa Desenrola Brasil. A prorrogação, publicada no diário oficial e assinada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, nesta quarta-feira (21/05), não altera o prazo de adesão da faixa 1 ao programa.

Segundo o Ministério da Fazenda, a extensão da vigência da MP é um procedimento padrão “a prorrogação automática da vigência da MP não altera a data de encerramento do programa, que foi fixada em lei.” A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que a prorrogação se refere apenas à duração da MP, sem impactar os prazos previamente definidos para a adesão e benefícios do programa.

Desenrola Brasil

Segundo informações da Secretaria de Comunicação do governo federal, o Programa Desenrola Brasil já beneficiou 15 milhões de pessoas da faixa 1, composta por indivíduos com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. Essas pessoas tiveram acesso a descontos médios de 83% em suas dívidas, que totalizaram R$ 52 bilhões, para inadimplentes negativados entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022.

O programa oferece a possibilidade de quitar o saldo negociado sem entrada e em até 60 parcelas. Os beneficiários também podem consolidar várias dívidas com diferentes credores em uma única negociação, facilitando o processo de regularização.

A negociação das dívidas pode ser feita por meio da plataforma do programa utilizando uma conta gov.br. Alternativamente, é possível negociar pelos canais de atendimento de agentes financeiros credenciados, como Serasa Limpa Nome, Itaú Unibanco, Santander e Caixa Econômica Federal.