Câmara recorre ao STF contra suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares

[Foto: Michel Jesus / Câmara dos Deputados]

Nesta sexta-feira (27/12), a Câmara dos Deputados apresentou recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a revisão da decisão que suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. A petição, com 22 páginas, foi assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representante da Câmara.

A ação foi motivada por uma contestação dos partidos PSOL e Novo, além de entidades como Associação Contas Abertas e Transparência Brasil, que apontaram supostas irregularidades na aprovação de mais de 5,4 mil emendas, realizadas sem aval formal das comissões e durante a suspensão das reuniões colegiadas, entre 12 e 20 de dezembro.

No recurso, a Câmara argumenta que as emendas foram aprovadas regularmente ao longo do ciclo legislativo, destacando que a suspensão das atividades naquele período visava priorizar a votação de medidas de controle de gastos pelo plenário. A defesa sustenta ainda que as indicações de projetos ao Executivo, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, não têm caráter vinculante.

“A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante”, diz a defesa da Câmara. 

O documento rebate as acusações, afirmando que as “informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos” e oferece registros públicos que comprovam a aprovação das emendas.

Na noite dessa quinta-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados disse que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os acordos firmados entre Executivo e Legislativo. 

Decisão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na segunda-feira (23/12) o pagamento de 5.449 emendas de comissão, totalizando R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. A suspensão, segundo informou o STF, será mantida até que a Câmara dos Deputados apresente as atas das reuniões das Comissões Permanentes que aprovaram as emendas.

A decisão foi tomada após questionamento do PSOL, que apontou suspeitas de irregularidades no processo de destinação dos recursos. Além da suspensão, Dino determinou que a Polícia Federal investigue os fatos e ouviu parlamentares sobre as denúncias de manipulação e “apadrinhamento” de emendas.

A medida também exige que a Câmara publique as atas das reuniões das comissões em cinco dias e encaminhe os documentos à Secretaria de Relações Institucionais (SRI). Ao Ministério da Saúde, foi solicitado o bloqueio de contas onde os recursos são transferidos, além da criação de contas específicas para cada emenda.

Outras determinações incluem a apresentação de relatórios pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o montante empenhado e pago no período recente e a adequação das plataformas de transparência, como o Portal da Transparência e o Transferegov.br.

O ministro destacou que “as emendas parlamentares relativas ao ano 2025 só poderão ser executadas pelo Poder Executivo após cumpridas todas as determinações do STF, em especial sobre as correções requeridas.”

*Com informações de STF