Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para projeto do arcabouço fiscal
[Foto: Michel Jesus / Câmara dos Deputados]
Nesta quarta-feira (17/05), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei complementar que estabelece novas regras fiscais para os gastos da União, com o objetivo de substituir o atual teto de gastos, criado durante a administração de Michel Temer.
Com 367 votos a favor e 102 votos contra, a decisão permitirá que o projeto avance de forma mais rápida na Casa, dispensando formalidades e prazos regimentais.
A previsão é que o projeto seja votado em plenário já na próxima semana, após ter sido enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto, apresentou seu relatório na terça-feira (16), incluindo gatilhos que impõem cortes e contenção de gastos em caso de descumprimento das metas fiscais.
Definido como Regime Fiscal Sustentável pelo deputado Cláudio Cajado, o projeto estabelece que, em caso de descumprimento das metas, haverá o bloqueio de despesas discricionárias.
O relatório de Cajado prevê a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de gastos obrigatórios e a suspensão de criação de novos cargos públicos e benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento persista por dois anos consecutivos, novas restrições serão adicionadas às já existentes, como o congelamento de salários no funcionalismo público, proibição de admissão ou contratação de pessoal, e restrição à realização de concursos públicos (exceto para reposição de cargos vagos).
O relator ressaltou que o reajuste real do salário mínimo estará fora desses gatilhos, permitindo aumentos acima da inflação. Inicialmente, havia uma proposta para excluir o Bolsa Família dos limites de gastos, mas o deputado explicou que o benefício também estará sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que, com a aprovação da urgência, haverá negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto será votado em plenário.
“A urgência permitirá ao relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), dialogar com o governo e com as bancadas para chegarmos na próxima terça-feira com a matéria pronta para votação”, disse o líder do governo na Câmara.
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o novo arcabouço fiscal está sendo construído com o intuito de “despolarizar” o país. Ele afirmou que tem dialogado com parlamentares da base governista e da oposição em busca de apoio ao projeto.
