Aprovado projeto sobre a venda de medicamentos sem prescrição médica nas farmácias e drogarias

[Foto: Richard Souza / AN]

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 125/23, proposto pelo deputado Márcio Canella (União), que visa regulamentar a venda de medicamentos sem prescrição médica nas farmácias e drogarias do estado.

O projeto complementa a legislação vigente, assegurando que os medicamentos isentos de prescrição sejam disponibilizados em áreas de autosserviço, mas de forma separada dos demais produtos comercializados. Eles devem ser agrupados de acordo com o princípio ativo, identificados com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na falta dela, com a Denominação Comum Internacional (DCI), facilitando sua identificação pelos usuários.

Além disso, as farmácias e drogarias devem expor cartazes visíveis ao público, contendo orientações sobre os riscos da automedicação e incentivando a busca por informações junto aos farmacêuticos.

O descumprimento das medidas estabelecidas acarretará em multas, cujos valores serão revertidos em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), conforme determina o projeto. Os infratores também estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O deputado Canella destacou que o projeto visa alinhar a legislação estadual ao entendimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo que as normas não entrem em conflito na prática comercial das farmácias e drogarias do estado.

Com informações da Comunicação da ALERJ.