Comércio popular | Foto: Richard Souza / GE
[Foto: Richard Souza / GE]
- Mudança no horizonte: O governo federal analisa permitir que Microempreendedores Individuais (MEIs) contratem mais funcionários para cobrir folgas geradas pela nova jornada de 40 horas.
- Aprovação na Câmara: A PEC 221/2019, que encerra a escala 6×1 e reduz o limite semanal de trabalho sem redução salarial, avançou para votação no Senado Federal.
- Teto de faturamento: Apesar da pressão de novos projetos, ministro descarta reajuste imediato do limite anual do MEI por riscos macroeconômicos e de inflação.
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) confirmou que o governo federal está estudando a ampliação do limite de contratação de funcionários por Microempreendedores Individuais (MEIs). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (28/05) pelo ministro Paulo Henrique Pereira, em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC. A medida surge como uma resposta direta à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 pela Câmara dos Deputados, que altera drasticamente a jornada de trabalho no país.
Na noite de quarta-feira (27/05), o plenário da Câmara aprovou o texto que decreta o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) e reduz a carga horária semanal de 44 para 40 horas, mantendo os salários intactos. A proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal. Diante do impacto direto no comércio e em pequenos negócios, Pereira ressaltou que o governo avalia soluções e garantiu que “ninguém vai ficar para trás”.
“Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?” apontou o ministro, sinalizando a revisão das regras de contratação.
Atualmente, a legislação restringe o MEI à contratação de apenas um empregado, que deve receber até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Pequenos empresários apontam que, com o fim da escala 6×1 e a redução para 40 horas semanais, será indispensável contar com mais mão de obra para cobrir os dias de folga e manter os estabelecimentos em funcionamento.
Regulamentação por setores e diálogo
Ao ser questionado se a redução da jornada poderia inflacionar produtos e serviços ou desencadear demissões, o chefe do MEMP explicou que o processo passará por regulações específicas para cada setor econômico, construídas por meio do diálogo com as partes interessadas.
Segundo o ministro, a criação de uma regra geral será sucedida por uma regulamentação prática para garantir tanto o cumprimento da jornada máxima de 40 horas quanto o direito do trabalhador a duas folgas semanais. “A lei ainda vai exigir regulações […] O legislador e o Poder Executivo vão regular isso. Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado. Então, tem muito trabalho ainda pela frente e muito a ser feito.”
Teto de faturamento do MEI segue congelado
Apesar das discussões sobre custos, o ministro Paulo Pereira descartou um reajuste imediato no teto de faturamento anual permitido para o MEI, alertando sobre os perigos da renúncia fiscal para a estabilidade do país. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil anuais (ou proporcional), enquanto o MEI Caminhoneiro possui teto de R$ 251,6 mil por ano.
Mesmo com o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 no Senado, que eleva o teto para R$ 130 mil, e de outra proposta na Câmara que prevê R$ 145 mil corrigidos pela inflação, o governo adota cautela. Pereira esclareceu que qualquer mudança fiscal necessita de estudos profundos para proteger as contas públicas e o emprego formal.
“Se a gente aumentar o teto do MEI, o governo abre mão de receita e terá impactos macroeconômicos importantes. Se o governo gastar mais do que arrecada, pode gerar inflação e os juros podem subir. Tudo isso volta para o empreendedor”, alertou o ministro, complementando: “Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça sem impactos macroeconômicos. Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI.”
Ganhos sociais e impulsão econômica
Por outro lado, o ministério projeta reflexos altamente positivos na economia e na sociedade. A expectativa é que o fim da escala 6×1 traga ganhos sociais diretos para cerca de 15 milhões de cidadãos, enquanto a jornada de 40 horas impactará positivamente 38 milhões de trabalhadores.
Para o ministro, a mudança liberará tempo para o consumo e até para novos negócios. “As pessoas vão ter mais tempo para estudar, para cuidar da saúde, para cuidar das suas famílias, para empreender. Sabemos que uma parte importante dos empreendedores brasileiros têm trabalho formal e, no fim de semana, faz uma venda por fora, dirige carro de aplicativo. Eles também vão consumir mais lazer, cinema, restaurante, lanchonete. Então, a economia brasileira vai ser afetada positivamente”, concluiu.
