[Foto: Ilustrativa]
- Novas regras em vigor: A partir desta terça-feira (19/05), o Brasil passa a contar com a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, unificando diretrizes em todo o país.
- Canais de denúncia e aumento de registros: O governo registrou um salto de 50% nas denúncias pelo Disque 100 entre janeiro e abril de 2026, indicando maior confiança da população para quebrar o silêncio.
- Proteção no ambiente digital: A nova estratégia também reforça a aplicação do ECA Digital, exigindo que plataformas, redes sociais e aplicativos garantam uma navegação segura para os mais de 70 milhões de jovens brasileiros.
A partir desta terça-feira (19/05), crianças e adolescentes brasileiros passam a contar com um novo e robusto mecanismo de proteção. Entrou em vigor, em todo o território nacional, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida foi oficializada com a publicação da Portaria nº 836 no Diário Oficial da União, assinada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello.
O novo normativo, baseado na Lei nº 14.811/2024, padroniza diretrizes e estratégias que serão aplicadas de forma descentralizada. A coordenação ficará a cargo do ministério, atuando em conjunto com a União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo principal é fortalecer as redes de proteção, ampliar o atendimento especializado e garantir a responsabilização efetiva dos agressores, evitando a revitimização daqueles que sofreram abusos.
A governança da política será conduzida pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, tendo o Plano Nacional Decenal como ferramenta para definir prazos e metas.
Entenda a Nova Lei: Princípios e Diretrizes
O que estabelece a Portaria nº 836 e a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso
Princípios da Norma
- Proteção integral à criança e ao adolescente.
- Tratamento dessas pessoas como condição peculiar de desenvolvimento.
- Respeito absoluto à liberdade, dignidade e aos direitos humanos.
- Garantia de privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade.
- Promoção da equidade e da não discriminação.
- Responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público.
- Garantia de acessibilidade e inclusão.
Principais Diretrizes e Objetivos
- Prevenção como eixo prioritário e enfrentamento de todas as formas de violência sexual.
- Proibição da revitimização da criança ou do adolescente durante os processos de escuta.
- Atuação articulada entre saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.
- Consideração de fatores agravantes como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
- Fortalecimento das redes de proteção e centros de atendimento integrado.
- Responsabilização efetiva e rápida dos autores das violências.
- Execução de campanhas públicas permanentes de conscientização.
A força da denúncia e o fim do silêncio
As ações governamentais ganharam ainda mais peso devido à mobilização do dia 18 de maio (18M), o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, marcado pela campanha nacional “Faça Bonito” e seu símbolo tradicional, a flor amarela e laranja.
Durante entrevistas para o programa Bom Dia, Ministra e para a Voz do Brasil, a ministra Janine Mello foi categórica ao convocar a sociedade para a proteção dos menores. Ela alertou que a falta de notificação inviabiliza a ação do Estado: “O silêncio não protege as crianças. O silêncio só protege o abusador. Então, o que a gente precisa garantir é efetivamente canais de denúncia para, no momento em que o caso aconteça, a gente consiga encaminhar isso adequadamente, que a gente responsabilize e puna aquelas pessoas que estão envolvidas nesses crimes”.
A urgência do tema reflete diretamente nos números. Segundo dados oficiais, houve um aumento de 50% nas denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes entre janeiro e abril de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025. Para a ministra, o dado não significa necessariamente um aumento nos casos, mas sim uma queda na subnotificação e uma maior confiança no Disque 100 (canal principal de denúncias do ministério).
“O Estado brasileiro não vai conseguir atuar se a gente não tiver informação e não tiver conhecimento dessas denúncias e desses crimes que são cometidos”, ressaltou a ministra, lembrando que a denúncia é anônima e gratuita. “A denúncia é anônima, ela é gratuita e ela é encaminhada da maneira mais rápida e eficiente possível aqui no âmbito das nossas competências. Então, a gente precisa ter a atenção de todo mundo”.
Na linha de frente dessa rede de proteção e denúncia, Janine Mello destacou o papel fundamental dos Conselhos Tutelares. “Os Conselheiros Tutelares são uma rede importantíssima para a gente garantir uma atuação do ministério na ponta. Precisamos ter conselhos tutelares bem capacitados, bem equipados, fortalecidos, para que eles possam exercer as suas atribuições”, pontuou.
ECA Digital: Proteção além das ruas
Além das ruas, das escolas e dos lares, a nova política também volta os olhos para as telas. A ministra destacou a implementação do ECA Digital, que estipula regras claras para aplicativos, jogos e redes sociais que operam no Brasil, criando uma barreira de proteção para os mais de 70 milhões de crianças e adolescentes do país.
“O ECA foi um avanço histórico, importantíssimo. Esse ano a gente conseguiu publicar o decreto que regulamenta e que indica, inclusive, para o setor de tecnologia e das plataformas, como é que o ECA digital vai ser efetivamente implementado”, explicou Janine Mello.
A estratégia exige que empresas de tecnologia assumam a responsabilidade de auxiliar pais e responsáveis a prover uma navegação sem riscos, compreendendo que o uso da tecnologia ocorre de forma cada vez mais precoce e, frequentemente, sem supervisão.
“O acesso à internet, à tecnologia é uma realidade, a gente não tem como lutar contra isso, mas a gente precisa garantir que esse espaço seja um espaço mais seguro para crianças e adolescentes”, concluiu a ministra.
