Mulher usando o computador | Foto: Ilustrativa / Google AI
[Foto: Ilustrativa / Google AI]
- O prazo final para o envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), referente ao faturamento de 2025, encerra-se no dia 31 de maio.
- A entrega é obrigatória para todos que foram optantes pelo regime em qualquer período de 2025, mesmo sem registro de faturamento.
- O descumprimento do prazo gera multa automática e pode comprometer a regularidade do CNPJ junto à Receita Federal.
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina no próximo dia 31 de maio. O procedimento é rápido e pode ser realizado de forma totalmente digital, através do App MEI ou diretamente no Portal do Empreendedor.
A prestação de contas anual é uma exigência obrigatória para todos os empresários individuais que estiveram enquadrados no sistema SIMEI em qualquer momento do ano de 2025. Essa regra se aplica inclusive àqueles que não registraram nenhum faturamento no período, como é o caso de profissionais que deixaram de prestar serviços como microempreendedores para assumir vagas com carteira assinada.
De acordo com a orientação da Receita Federal, é fundamental que os microempreendedores respeitem o prazo de entrega estipulado para manter a regularidade do CNPJ e evitar a cobrança de encargos desnecessários.
Penalidades por atraso
Os empreendedores que perderem a data limite estarão sujeitos a penalidades financeiras. A entrega fora do prazo gera, de forma automática após a transmissão atrasada, uma multa de 2% ao mês de atraso. Esse valor é limitado a 20% do total dos tributos declarados ou fixado ao valor mínimo de R$ 50.
Passo a passo para a declaração
O processo da DASN-SIMEI é simplificado. Ao acessar o Portal do Empreendedor ou o App MEI, o empreendedor deve informar o faturamento anual bruto da empresa, o que engloba todas as vendas realizadas ou prestações de serviços feitas durante o ano de 2025.
Guia Prático: Como fazer a Declaração Anual do MEI
Siga os passos abaixo para enviar a DASN-SIMEI de forma rápida, gratuita e evitar multas.
Acesse o canal oficial
O processo é totalmente digital. Você pode baixar o App MEI no seu celular ou acessar o Portal do Empreendedor oficial do governo.
Informe o seu Faturamento
No sistema, preencha o valor do seu faturamento anual bruto. Você deve somar todas as vendas ou prestações de serviços realizadas ao longo de 2025. Lembre-se: o limite permitido é de R$ 81 mil.
Declare seus Funcionários
Após o faturamento, o sistema exigirá que você informe se realizou a contratação de algum funcionário durante o ano (de acordo com a legislação do MEI, o máximo permitido é um empregado).
Revise e Envie
Confira os dados preenchidos. Mesmo que o faturamento tenha sido zero (como em casos de quem foi trabalhar com carteira assinada), envie a declaração para finalizar e gerar seu comprovante de regularidade.
É importante lembrar que, pela legislação vigente, o microempreendedor individual não pode ultrapassar o teto de R$ 81 mil de faturamento anual (ou o valor proporcional aos meses de atuação). Além dos dados de faturamento, o sistema exige que o MEI informe se houve a contratação de algum funcionário durante o período, lembrando que a lei permite o limite máximo de apenas um empregado registrado.
Perguntas Frequentes sobre a Declaração do MEI
*As datas poderão sofrer alterações sem aviso prévio
