Comércio popular | Foto: Richard Souza / GE
[Foto: Richard Souza / GE]
- Decisão oficial: O Ministério do Empreendedorismo esclarece que não há propostas em andamento para elevar o limite de faturamento ou criar correção automática neste ano.
- Responsabilidade fiscal: A mudança esbarra no “enorme impacto social, econômico, trabalhista e fiscal”, sendo a saúde das contas públicas a prioridade do momento.
- Foco no setor: A agenda imediata do governo voltada aos microempreendedores será concentrada em capacitação, menos burocracia e novas oportunidades de negócios.
O futuro do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) foi oficialmente definido pelo Governo Federal para este ano. Em um cenário de grande expectativa por parte do setor produtivo, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) confirmou que as regras atuais de enquadramento serão mantidas.
De acordo com o esclarecimento da pasta, alinhado ao que o ministro Paulo Pereira tem ressaltado recentemente em suas entrevistas, não existe “no momento, proposta em elaboração no governo para que se realize elevação imediata dos limites de enquadramento”. O ministério também foi categórico ao afastar a possibilidade de que se “estabeleçam mecanismos de correção automática dos mesmos”.
O peso do impacto fiscal e social
A decisão de frear o aumento do limite do MEI passa diretamente pelas contas públicas e pela complexidade de uma medida dessa magnitude. O MEMP explicou que a alteração do teto “trata de tema de enorme impacto social, econômico, trabalhista e fiscal”.
Diante dessa complexidade estrutural, a pasta pontuou que não é viável desenhar uma solução rápida. O comunicado afirma categoricamente sobre o qual “não é possível construir, ainda neste ano, modelagem técnica, jurídica e fiscalmente viável e efetiva”. O texto reforça ainda que a “preocupação do Governo Federal com a saúde fiscal é um pilar que guia também as políticas de estímulo ao empreendedorismo”.
A agenda imediata e o cenário para 2027
Apesar de travar o aumento imediato do limite de ganhos, o MEMP sinalizou que o diálogo não está encerrado. O ministério propõe “aos demais órgãos do governo e ao conjunto da sociedade que se continue avançando em toda a agenda do setor”.
A estratégia atual será focar em medidas “de maneira permanente” que auxiliem o dia a dia do microempreendedor individual. Segundo o ministério, isso inclui “diversas iniciativas de capacitação dos empreendedores, de criação de novas oportunidades de negócios e de redução da burocracia”.
O MEMP destacou que tem promovido avaliações internas e que esses estudos “podem embasar eventuais projetos futuros nesse tema, a partir de 2027”.
Perguntas e Respostas: O Limite do MEI
O limite de faturamento do MEI vai aumentar este ano?
Não. O Ministério do Empreendedorismo confirmou que não existe nenhuma proposta em elaboração no momento para realizar a elevação imediata dos limites de enquadramento.
Haverá uma correção automática anual do limite?
Também não. O governo esclareceu que não há propostas para estabelecer mecanismos de correção automática neste momento.
Por que o governo não vai alterar as regras agora?
Segundo o ministério, o tema possui um “enorme impacto social, econômico, trabalhista e fiscal”. Não é possível construir uma modelagem viável e segura ainda neste ano, sendo a saúde fiscal um pilar inegociável do governo.
Quando o assunto poderá voltar à pauta?
A pasta está realizando avaliações internas que poderão servir de base para eventuais projetos futuros sobre o tema somente a partir de 2027.
Como funciona o limite atual do MEI
Para entender o tamanho do debate, é preciso observar as regras atuais de enquadramento. Hoje, para se formalizar como MEI, o trabalhador deve exercer uma das ocupações permitidas. O faturamento anual máximo é fixado em R$ 81.000,00. Caso a empresa seja aberta no meio do ano, esse limite é proporcional aos meses de atuação, com uma média estipulada de R$ 6.750,00 por mês (quem abre em junho, por exemplo, tem um limite de R$ 47.250,00 até dezembro).
A legislação atual também impõe restrições estruturais: o microempreendedor não pode ter ou abrir filiais, é proibido de ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, e só tem permissão para contratar no máximo um empregado (que deve receber o piso da categoria ou um salário mínimo).
Há uma regra diferenciada apenas para o chamado MEI Caminhoneiro. Profissionais que atuam como transportadores autônomos de cargas (sejam municipais, intermunicipais, interestaduais, internacionais, de produtos perigosos ou mudanças) possuem um teto maior: R$ 251,6 mil de faturamento anual. Essa categoria tem recolhimento de 12% de INSS, mas deve respeitar as mesmas regras de contratação de funcionário e proibições societárias do MEI tradicional.
Câmara dos Deputados pressiona por aumento para R$ 130 mil
Apesar da cautela fiscal anunciada pelo Governo Federal, o tema tem ganhado tração do outro lado da Praça dos Três Poderes. Em março deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, um texto originário do Senado que propõe exatamente a elevação do teto.
Com a aprovação da urgência, a proposta ganha passe livre para ser votada diretamente no Plenário, sem precisar cumprir a etapa demorada de tramitação pelas comissões da Câmara. O texto do PLP quer aumentar a receita bruta anual permitida para R$ 130 mil e autorizar que o MEI contrate até dois empregados, alterando profundamente o cenário atual.
Segundo o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação unânime do rito de urgência deixa “muito precisa” a vontade dos parlamentares em avançar no aumento do limite para a categoria. O texto, no entanto, aguarda costuras políticas para ir à votação final. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, garantiu o presidente da Casa.
*Com informações de Câmara dos Deputados e MEMP
