Lei da Dosimetria é promulgada por Davi Alcolumbre: Entenda o impacto nas condenações do 8 de janeiro

[Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado]

• Promulgação imediata: O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, assinou a lei nesta sexta-feira (08) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula.
• Mudança no Código Penal: A nova regra impede o acúmulo de penas para crimes contra o Estado Democrático e cria o atenuante de “contexto de multidão”.
• Efeito: Por beneficiar os réus, a lei permite o recálculo de condenações já definitivas proferidas pelo STF.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou, nesta sexta-feira (08/05), a Lei 15.402/2026, conhecida como a Lei da Dosimetria. O ato ocorre após o Congresso derrubar, no último dia 30 de abril, o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto original (PL 2.162/2023).

A medida, que será publicada em edição extra do Diário Oficial da União, entra em vigor imediatamente e traz mudanças estruturais na forma como a Justiça brasileira pune crimes contra as instituições democráticas. A promulgação por Alcolumbre aconteceu devido ao decurso do prazo constitucional de 48 horas sem a assinatura do Presidente da República.

O que muda na prática?

A nova legislação altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal em pontos que atingem diretamente o cerne das condenações relativas aos atos de 8 de janeiro de 2023. Os três eixos principais são:

1. Fim da soma de penas: A lei proíbe que juízes somem penas de diferentes crimes cometidos em um mesmo contexto contra a democracia. Agora, prevalece a pena do crime mais grave com um acréscimo de um sexto até a metade. Até então, o STF vinha acumulando penas, o que resultava em condenações que superavam 15 anos de prisão.
2. Atenuante de “multidão”: Réus que não exerceram liderança ou financiaram os atos, mas participaram no “contexto de multidão”, terão direito a uma redução de pena entre um terço e dois terços.

Quem será beneficiado pela nova legislação

A aplicação da Lei atinge um grupo vasto de condenados pelos atos de 8 de janeiro, cujas sentenças basearam-se em crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Segundo o balanço mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF), até abril de 2026, o tribunal já havia contabilizado 1.402 condenações.

Deste montante, 431 pessoas foram sentenciadas a penas de prisão e são as principais interessadas no recálculo imediato das punições. O restante do grupo divide-se entre 419 réus com penas alternativas e 552 que firmaram acordos de não persecução penal por terem cometido delitos considerados mais leves.

No topo da pirâmide de beneficiados, o chamado “Núcleo 1” concentra figuras do alto escalão. Entre eles estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (condenado a 27 anos e 3 meses), os ex-ministros Walter Braga Netto (26 anos), Anderson Torres (24 anos), Augusto Heleno (21 anos) e Paulo Sérgio Nogueira (19 anos), além do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier (24 anos). A lista inclui ainda o tenente-coronel Mauro Cid e o deputado Alexandre Ramagem, que, com pena de 16 anos, é atualmente considerado foragido nos Estados Unidos.

Como funciona o novo cálculo de redução de penas

O ponto central da mudança é a proibição do acúmulo de penas para crimes cometidos em um mesmo contexto. Antes, o STF somava as penas de cada crime; agora, o juiz deve aplicar apenas a punição mais grave. Por exemplo: se um réu fosse condenado à pena máxima por abolição violenta do Estado (8 anos) e golpe de Estado (12 anos), sua sentença totalizaria 20 anos. Com a nova lei, a pena base cai para 12 anos (a maior delas).

Outro benefício significativo é o atenuante de “contexto de multidão”. Para quem participou das invasões sem exercer liderança ou financiar os atos, a lei prevê uma redução adicional de um terço a dois terços da pena.

O fatiamento do veto

Para garantir a aprovação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, realizou uma manobra regimental e retirou da votação trechos que poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes hediondos, feminicídios e organizações criminosas.

A preocupação era que a promulgação integral do PL da Dosimetria (um projeto de 2023) anulasse a recém-aprovada Lei Antifacção, sancionada em março, que endureceu regras para o crime organizado.

“Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado”, justificou Alcolumbre. O relator do PL Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apoiou o corte: “se nós derrubássemos integralmente o veto, voltaríamos a ter a progressão do cumprimento da pena com apenas 40% em regime fechado”.

Raio-x da votação

Para que um veto presidencial fosse derrubado no Congresso Nacional, a lei exigia o voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas, o que representa um mínimo de 257 deputados e 41 senadores.

Na sessão conjunta que garantiu a transformação do texto vetado por Lula em lei, esse quórum foi superado: a deliberação começou pela Câmara, que registrou 318 votos “não” (favoráveis à derrubada) contra 144 “sim” (pela manutenção) e 5 abstenções, e foi concluída na sequência pelo Senado, onde o placar marcou 49 votos “não” e apenas 24 “sim”.

Acompanhe nas tabelas abaixo os dados consolidados pela Agência Senado e o detalhamento completo de como votou cada parlamentar.

*Com informações de Senado Federal