[Foto: Ilustrativa / LensGO]
O primeiro mês de vigência do ECA Digital trouxe um cenário de mudanças profundas no ambiente virtual brasileiro. Sob as diretrizes da Portaria MJSP nº 1.048/2025 e do Decreto nº 12.880/2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), via Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), informou que promoveu uma varredura técnica que resultou na elevação da classificação indicativa de 16 redes sociais e na reclassificação de jogos eletrônicos globais.
A medida visa intensificar o monitoramento de riscos e compelir as plataformas a adotarem tecnologias que protejam crianças e adolescentes contra a exposição precoce a mecanismos de engajamento e conteúdos inadequados.
Redes sociais sob nova ótica: O fim da classificação de 12 anos
Diferente de países como França e Espanha, que debatem o banimento total de redes sociais antes dos 15 anos, o Brasil optou por critérios técnicos de interatividade. Segundo os novos parâmetros, elementos como recomendação algorítmica, interação com adultos desconhecidos e publicidade direcionada elevaram a idade recomendada para a maioria das plataformas para 16 anos.
Segundo o MJSP, aplicativos de massa como Kwai, TikTok, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que anteriormente operavam com indicação entre 12 e 14 anos, agora são oficialmente não recomendados para menores de 16 anos. O impacto atingiu até mensageiros instantâneos: WhatsApp e Messenger subiram para 14 anos. O caso mais drástico foi o do Quora, que saltou de 12 para 18 anos devido à rigidez dos novos critérios.
Comparativo de Classificação: Antes vs. Depois
- TikTok e Kwai: De 14 para 16 anos.
- Instagram e Threads: Mantidos em 16 anos.
- WhatsApp e Messenger: De 12 para 14 anos.
- Quora: De 12 para 18 anos.
- LinkedIn e Pinterest: De 12 para 16 anos.
Jogos eletrônicos: O cerco contra as Loot Boxes e o Engajamento Contínuo
O mercado de games também sofreu intervenções diretas. Títulos de alto alcance como Roblox, Fortnite e Free Fire foram elevados para a faixa de 16 anos (NR16), devido aos sistemas de recomendação algorítmica e mecanismos de engajamento contínuo.
O impacto mais surpreendente ocorreu com o Minecraft, anteriormente classificado como “Livre”, que agora é não recomendado para menores de 14 anos em função da presença de compras internas.
A legislação foi ainda mais severa com jogos que utilizam loot boxes (caixas de recompensa aleatórias). Títulos como EA Sports FC 26, NBA 2K26 e WWE 2K26 receberam classificação para maiores de 18 anos (NR18). A decisão baseia-se em estudos que associam esses mecanismos ao risco de comportamento compulsivo por jogos de azar no futuro.
A posição do Ministério da Justiça
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, enfatizou que a presença de filtros de controle para pais não anula a responsabilidade das empresas frente à lei. Segundo ele, “Esses mecanismos fortalecem a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo classificável para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei, e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente.”
TV Aberta e o fator “Apostas”
Até o entretenimento televisivo foi impactado pelo rigor do ECA Digital. O ministério informou que o Big Brother Brasil 26 foi reclassificado para 16 anos, com exibição restrita após as 22h. O motivo foi a onipresença de publicidade e dinâmicas de apostas (bets) que estruturaram o programa. A análise técnica apontou que o “formato associa apostas à diversão e à competição, o que pode facilitar o acesso e naturalizar jogos de azar.”
*Com informações de MJSP
