TSE regulamenta uso da Inteligência Artificial (IA) na propaganda eleitoral das Eleições de 2024
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou uma regulamentação inédita para o uso da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias, candidatas e candidatos nas Eleições Municipais de 2024. A decisão foi tomada ao aprovar 12 resoluções, relatadas pela vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que estabelecem as regras para o processo eleitoral deste ano.
A alteração na Resolução nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral, inclui diversas novidades relacionadas à inteligência artificial, destacando:
- Proibição de Deepfakes: A resolução proíbe o uso de deepfakes (conteúdo digitalmente manipulado por IA) na propaganda eleitoral.
- Aviso de Uso de IA: O uso de IA na propaganda eleitoral só é permitido se acompanhado de um aviso explícito indicando que o conteúdo foi gerado por meio dessa tecnologia.
- Restrição de Robôs: Fica restrito o emprego de robôs para intermediar contato com eleitores, impedindo simulações de diálogos com candidatos ou outras pessoas.
- Responsabilização de Big Techs: As plataformas digitais e provedores de internet são responsabilizados solidariamente, civil e administrativamente, se não retirarem imediatamente conteúdos com desinformação, discurso de ódio, antidemocráticos, racistas, homofóbicos, de ideologia nazista e fascista.
- Penas por Uso de Deepfake: O uso de deepfake pode resultar na cassação do registro ou mandato, com apuração de responsabilidades conforme o Código Eleitoral.
- Responsabilidade Solidária de Provedores: As plataformas e provedores são considerados responsáveis por não indisponibilizarem imediatamente conteúdos e contas nos casos especificados durante o período eleitoral.
A regulamentação também prevê que as empresas adotem medidas para impedir a circulação de informações falsas e discriminatórias, e a Justiça Eleitoral pode determinar a divulgação de conteúdo informativo para esclarecer desinformação impulsionada.
Com informações da Comunicação do TSE.
