união estável – GazetaExpressa.com.br

09/09/2023 Gazeta Expressa casamento, Filipe Martins, idade mínima, PL, PL 3735/23, projeto 404/21, Projeto de Lei 728/23, união estável

Comissão aprova projeto que estabelece idade mínima de 16 anos para a união estável, mesma idade mínima para o casamento

O projeto 728/23 foi aprovado pela comissão com uma idade mínima para a união estável, possibilitando a união estável entre um(a) menor de 16 anos e um(a) adulto(a), desde que autorizado pelos responsáveis do(a) menor de 18 anos.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara.