Comissão aprova projeto que estabelece idade mínima de 16 anos para a união estável, mesma idade mínima para o casamento Brasil Comissão aprova projeto que estabelece idade mínima de 16 anos para a união estável, mesma idade mínima para o casamento Richard 09/09/2023 O projeto 728/23 foi aprovado pela comissão com uma idade mínima para a união estável, possibilitando a... Read More Read more about Comissão aprova projeto que estabelece idade mínima de 16 anos para a união estável, mesma idade mínima para o casamento
