Municípios poderão regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos Brasil Meio Ambiente Municípios poderão regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos Richard 31/12/2021 [Foto: Richard Souza / AEF] [Texto: Agência Senado] Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas... Read More Read more about Municípios poderão regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos