idade mínima

O projeto 728/23 foi aprovado pela comissão com uma idade mínima para a união estável, possibilitando a união estável entre um(a) menor de 16 anos e um(a) adulto(a), desde que autorizado pelos responsáveis do(a) menor de 18 anos.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

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