AGU solicita esclarecimentos ao STF sobre decisão envolvendo emendas parlamentares
O órgão busca alinhar pontos da decisão judicial aos critérios já previstos na Lei Complementar nº 210/2024.
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O órgão busca alinhar pontos da decisão judicial aos critérios já previstos na Lei Complementar nº 210/2024.
Read MoreConforme a decisão, os recursos só poderão ser transferidos após a publicação de informações detalhadas sobre os autores e os beneficiários finais no Portal da Transparência.
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