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Decreto 12.338/2024

Justiça Política

15/02/2025 Richard Daniel Silveira, Decreto 12.338/2024, Estado Democrático de Direito, Execução Penal (EP) 32, indulto natalino, regime semiaberto, regressão de regime

STF nega indulto a Daniel Silveira e determina volta ao regime semiaberto

O ministro Moraes seguiu o parecer da PGR, que recomendou que Silveira retornasse ao regime semiaberto.

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