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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Brasil Segurança e Defesa Civil

29/08/2023 Richard ADPF 995, AGMB, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Associação das Guardas Municipais do Brasil, Guarda Civil, Guarda Municipal, Guardas, guardas municipais, Lei 13.022/2014, Lei 13.675/2018, Sistema de Segurança Pública do Brasil, Sistema Único de Segurança Pública, STF

STF reconhece guardas municipais como parte integrante do sistema de segurança pública brasileiro

Decisão histórica reconhece as guardas municipais como parte integrante do Sistema de Segurança Pública do Brasil.

Brasil Eventos, Lazer e Turismo Justiça Saúde

12/12/2021 Richard ADPF, ADPF Nº 913, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, COVID-19, Luís Roberto Barroso, Nota Técnica nº 112/2021, Nota Técnica nº 113/2021, passaporte da vacina, STF, vacina contra COVID-19, Vacina contra o coronavírus, viagem, viajantes

Brasil deverá exigir comprovante de vacinação contra COVID-19 de quem chega do exterior, salvo raras exceções

[Foto: Nelson Jr./SCO/STF] Decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deste sábado (11/12), determina que seja

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