STF suspende multa da União ao Rio de Janeiro por descumprimento do Plano de Recuperação Fiscal

[Foto: Richard Souza / AN]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (06/05) suspender a aplicação de multa pela União ao governo do Rio de Janeiro devido ao descumprimento do plano de recuperação fiscal. Com essa decisão, o governo estadual fica autorizado a pagar as parcelas do regime de recuperação no mesmo valor devido em 2023, sem que haja a imposição de sanções por inadimplência.

O ministro atendeu parcialmente ao pedido do governo fluminense, que recorreu ao Supremo buscando suspender a dívida estimada em R$ 191 bilhões.

Na sua decisão, Dias Toffoli considerou que seria “prematuro” suspender o pagamento da dívida sem uma análise mais detalhada da situação fiscal do Estado.

Toffoli ressaltou também a importância do diálogo entre os entes federativos envolvidos, como medida para encontrar uma solução de consenso. Destacou que esse diálogo é fundamental para concretizar o dever de cooperação entre os entes da federação.

“De outra ótica, reputo precipitado assegurar, mediante decisão liminar (e, por sua própria natureza, precária), ao Estado do Rio de Janeiro o direito de ‘suspen[der o]s pagamentos [de seus débitos], até que a União Federal e as autoridades fazendárias realizem a repactuação da dívida pública’, sob pena de implantar cenário de maior insegurança jurídica, agravando a condição de insolvabilidade reconhecida. Registre-se que o Estado do Rio de Janeiro admite, na peça vestibular, a possibilidade de contingenciar ‘[o] valor total de R$ 4,9 bilhões, equivalente aos pagamentos realizados ao longo do exercício de 2023, a fim de arcar com seus compromissos com o Tesouro Nacional”.

O governo do Rio ingressou com a ação no STF pedindo a suspensão da dívida na segunda quinzena de abril. Em entrevista no final de abril, o governador Cláudio Castro (PL-RJ) alertou que, caso a dívida não fosse suspensa, poderia afetar o pagamento dos salários dos servidores.

Em março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou a possibilidade de o governo do Rio abater parte do que deve à União com o que tem a receber da Petrobras.

Parcelas pagas

Com as parcelas pagas de janeiro a maio deste ano totalizando cerca de R$ 3,4 bilhões, ainda resta alcançar o montante total de 2023, que foi de R$ 4,9 bilhões, faltando assim aproximadamente R$ 1,5 bilhão para atingir esse valor. Com a redução das parcelas para os valores do ano passado, o limite estabelecido pela liminar será alcançado em setembro.

O governador enfatizou que essa decisão marca o início da busca por mais segurança aos cofres do estado, visando a negociação de um novo valor para essa dívida histórica, sem prejudicar o Rio de Janeiro.

“Esta decisão é o início da nossa busca por mais segurança aos cofres do estado, para negociarmos um novo valor para essa dívida histórica, sem prejudicar o Rio de Janeiro. Significa também a manutenção de serviços essenciais à população como segurança, saúde e educação. Queremos uma parcela pagável. Consideramos que parte dessa dívida já foi quitada, principalmente no que diz respeito aos juros. As metodologias atuais de cobrança são equivocadas”, disse Claudio Castro.

Com a decisão, fica suspensa a multa imposta pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no fim do ano passado, que aumentava em 30% o valor que o estado deveria pagar de dívida este ano. Antes da liminar de Toffoli, o Rio de Janeiro teria que desembolsar R$ 9,6 bilhões ao Governo Federal em 2024, sendo R$ 5,7 bilhões só de juros e encargos.

Dívida

O Rio de Janeiro carrega dívidas que remonta à década de 1990, há cerca de 30 anos. Em 1999, ocorreu o maior refinanciamento contratado, totalizando R$ 13 bilhões – valores da época. Ao longo dos anos, os débitos foram impactados por diversas leis e normativas federais, além de inúmeros passivos, resultando em uma soma expressiva.

Segundo informações do governo do estado, aproximadamente R$ 155 bilhões foram pagos, dos quais cerca de R$ 108 bilhões corresponderam apenas a juros e encargos. Apesar do montante já desembolsado, o Rio ainda se vê endividado em R$ 160 bilhões com a União, além de outros R$ 30 bilhões provenientes de empréstimos garantidos por ela. Adicionalmente, há cerca de R$ 1 bilhão referente a operações não garantidas pelo Governo Federal.

O crescimento considerável do montante da dívida do Rio de Janeiro ao longo do tempo deve-se, entre outros fatores, aos indexadores utilizados para cobrança de juros, que inicialmente incluíam o IGP-DI + 6% e, posteriormente, o IPCA + 4% ou a Selic. A metodologia de variação cumulativa dos índices estabelecida pela União também contribuiu para esse aumento, ao invés da adoção de um modelo de variação mensal.