Foto: Dorivan Marinho / SCO / STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para esta terça-feira, 15 de julho, uma audiência de conciliação entre os Poderes da República para tratar da controvérsia envolvendo os decretos que aumentam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O encontro ocorrerá às 15h, com a participação de representantes da Presidência da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União e das legendas envolvidas nas ações judiciais.
A reunião foi determinada após Moraes suspender, em 4 de julho, os efeitos de três decretos presidenciais que elevavam o IOF, bem como do decreto legislativo que anulava esses atos do Executivo. A decisão busca promover entendimento entre os Poderes diante de disputas que, segundo o ministro, apresentam “declarações antagônicas” e comprometem o princípio constitucional da independência e harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
As ações em tramitação no STF foram propostas pelo Partido Liberal (PL), que questiona os aumentos do IOF (ADI 7827), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que contesta a anulação dos decretos pelo Congresso (ADI 7839), e pela própria Presidência da República, que defende a validade dos atos do Executivo (ADC 96).
De acordo com Moraes, o IOF tem natureza extrafiscal e cumpre função regulatória do mercado financeiro. No entanto, os decretos presidenciais suspensos previam um aumento superior a 60% na arrecadação, o que, segundo o ministro, pode ultrapassar os limites dessa finalidade e justificar a análise judicial.
Sobre o decreto legislativo, Moraes destacou que sua utilização deve ser restrita, e que o Congresso não tem prerrogativa para anular decretos presidenciais autônomos.“O decreto legislativo não admite que seja operado pelo Congresso Nacional contra decretos independentes, que não esteja regulamentando a lei editada pelo Poder Legislativo”, disse.
