STF homologa acordo entre André Janones e PGR em investigação sobre “rachadinha”
[Foto: Richard Souza / AN]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o deputado federal André Janones (Avante-MG) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) na investigação sobre a prática conhecida como “rachadinha”, configurada como crime de peculato.
A decisão foi proferida no Inquérito 4949, após audiência em que o parlamentar confirmou a concordância com os termos do acordo. Segundo Fux, o acerto atendeu aos requisitos legais e permite que Janones evite uma condenação e eventual prisão, desde que cumpra as condições estabelecidas.
Admissão da prática e condições do acordo
No processo, Janones admitiu a prática da “rachadinha” em seu gabinete. Ele reconheceu que, em 2019 e 2020, utilizou o cartão de crédito de um assessor para pagar despesas pessoais, e o funcionário arcou com as faturas.
Como parte do acordo, o deputado se comprometeu a:
✔ Pagar R$ 157,8 mil, valor referente à reparação destinada à Câmara dos Deputados e à multa;
✔ Encerrar quaisquer práticas relacionadas à investigação;
✔ Não cometer outro crime ou contravenção penal até a conclusão do acordo.
Situação dos assessores investigados
Dois assessores do deputado, que também foram alvos da investigação, recusaram a proposta de acordo. Por isso, o ministro Luiz Fux, seguindo manifestação da PGR, determinou que os casos sejam encaminhados à Justiça Federal do Distrito Federal para continuidade das investigações.
Com informações da Comunicação do STF.
