Projeto de Lei propõe perda de bens para condenados por violência doméstica

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Condenados por violência doméstica contra o cônjuge poderão perder o direito aos bens adquiridos durante o casamento. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 1977/2024, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). A medida visa garantir que a vítima de violência doméstica e familiar receba a totalidade dos bens do cônjuge ou companheiro agressor após a condenação, protegendo-a de possíveis prejuízos financeiros.

Segundo a senadora, a proposta busca assegurar que, na partilha dos bens acumulados durante o casamento, o agressor não tenha direito a nenhuma parte desses bens. “Essa é uma forma de garantir que as vítimas não sejam prejudicadas financeiramente durante o processo de separação ou divórcio. Este projeto abrange todas as formas de violência, incluindo a psicológica, que pode ser tão prejudicial quanto a física,” afirmou Ana Paula Lobato em entrevista à Rádio Senado.

Alterações no Código Civil

O PL 1977/2024 modifica o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e se aplica a casamentos e uniões estáveis, nos regimes de comunhão parcial ou total de bens. As regras valem para agressões cometidas tanto antes quanto depois do pedido de divórcio ou dissolução de união.

Conforme o texto, enquanto houver uma ação por crime de violência doméstica e familiar contra o cônjuge ou companheiro, os bens que caberiam ao réu no divórcio ficarão indisponíveis até o trânsito em julgado (esgotamento da possibilidade de recursos). Caso o agressor seja condenado, os bens serão destinados à vítima.

Impedimento de Pensão ao Agressor

O projeto também propõe que vítimas de violência doméstica não sejam obrigadas a pagar pensão ao cônjuge ou companheiro agressor. Atualmente, o Código Civil prevê que o direito à pensão cessa quando o beneficiário apresenta “procedimento indigno” em relação ao devedor. O PL 1977/2024 deixa claro que a condenação por violência doméstica e familiar é considerada um procedimento indigno, impedindo assim o pagamento de pensão ao agressor.

Próximos Passos

O projeto ainda aguarda distribuição para as comissões pertinentes para análise e votação. A expectativa é que a proposta avance, garantindo maior proteção e justiça para as vítimas de violência doméstica no Brasil.

Com informações da Agência Senado.