Projeto de lei propõe expor direitos da criança e do adolescente hospitalizados, seus pais e acompanhantes

[Foto: Aline Souza / FN]

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou nesta quarta-feira (10/05) o projeto de lei PL 181/2020, que propõe que os estabelecimentos de saúde sejam obrigados a expor em local visível os direitos de crianças e adolescentes hospitalizados, de seus pais e acompanhantes. O projeto, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT), segue agora para análise na Comissão de Fiscalização e Controle.

A proposta tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que os locais de atendimento à saúde devem fixar direitos do ECA e de outras leis federais, estaduais e municipais. A lista dos direitos a serem expostos será elaborada anualmente pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pode ser complementada pelos conselhos dos entes federados.

Segundo a relatora do projeto, a senadora Damares Alves (Republicanos), não é possível exercer os direitos sem conhecê-los.

O documento afixado nos estabelecimentos de saúde deverá conter não só os direitos, mas também o endereço e contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição.

Com informações da Agência Senado.