Projeto de Lei propõe diretrizes para o uso de IA em criações protegidas por direitos autorais e na manipulação de imagens

[Foto: Richard Souza / AN]

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4025/23, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP), que propõe alterações na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) para regular a utilização de inteligência artificial em direitos autorais e no uso de imagens de pessoas.

O projeto estabelece que o uso da imagem de uma pessoa, quando manipulada por inteligência artificial, requer autorização expressa da pessoa retratada. No caso de pessoas falecidas ou ausentes, essa autorização poderá ser concedida pelo cônjuge, ascendentes ou descendentes.

Além disso, a proposta prevê que obras geradas por sistemas de inteligência artificial não gozam de proteção autoral, reservando essa condição exclusivamente a seres humanos. Uma parte relevante do projeto propõe a criação de um fundo para a remuneração dos detentores de direitos autorais cujas obras são utilizadas no treinamento de inteligência artificial.

Por fim, o projeto propõe a inclusão da utilização de obras para treinamento de sistemas de inteligência artificial como uma das exceções permitidas no âmbito dos direitos autorais. Atualmente, essa prática gera preocupações em relação ao uso econômico das obras originais e a concorrência com as obras criadas por IA.

O Projeto de Lei 4025/23 aguarda o parecer do relator na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.