Programa Remessa Conforme promete benefícios tributários para comércio eletrônico de importados

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A Receita Federal do Brasil lançou o Programa Remessa Conforme, uma iniciativa que visa simplificar o processo de importação de encomendas internacionais e oferecer benefícios tributários para empresas de comércio eletrônico. Com o objetivo de trazer agilidade e previsibilidade ao fluxo do comércio exterior, esse programa entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2023. As empresas que aderirem ao programa poderão aproveitar isenção do imposto de importação para compras de até US$50, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela Receita Federal.

Benefícios Tributários para Empresas de Comércio Eletrônico: O Programa Remessa Conforme oferece uma série de benefícios tributários para empresas de comércio eletrônico que realizam transações internacionais. Uma das principais vantagens é a isenção do imposto de importação para compras de até US$50, desde que a empresa tenha aderido ao programa e realize a cobrança antecipada dos tributos. Isso significa que as encomendas de baixo valor não estarão sujeitas a esse imposto, o que pode representar uma economia significativa para os consumidores.

Regras de Adesão: A adesão ao Programa Remessa Conforme é voluntária e requer que as empresas de comércio eletrônico atendam a certos critérios definidos pela Receita Federal. Para serem certificadas no programa, as empresas devem possuir contrato firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou empresa de courier (entrega expressa, serviço porta a porta). Além disso, devem fornecer informações necessárias para o registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR) antecipada à chegada das mercadorias ao país.

Mudanças no Prazo de Pagamento de Tributos: Uma das mudanças significativas trazidas pelo Programa Remessa Conforme é a redução do prazo de pagamento de tributos. Anteriormente, esse prazo era de 30 dias, e agora foi reduzido para 20 dias. Portanto, é importante que as empresas estejam atentas a esse novo prazo para evitar que suas encomendas sejam devolvidas para o exterior.

Responsabilidade e Transparência: O Programa Remessa Conforme busca promover o cumprimento da legislação tributária e aduaneira, assim como combater o descaminho, o contrabando e a contrafação. As empresas certificadas no programa devem comprometer-se com a conformidade tributária e aduaneira, fornecer informações transparentes aos consumidores sobre os valores dos produtos, impostos e despesas, além de manter uma política de admissão e monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.

Algumas das principais características e critérios do Programa Remessa Conforme incluem:

1. Empresas Elegíveis: Empresas de comércio eletrônico, tanto nacionais quanto estrangeiras, que utilizam plataformas, sites e meios digitais para intermediação de compra e venda de produtos.
2. Benefícios: Os benefícios incluem a aplicação de alíquota zero para o Imposto de Importação para mercadorias de remessas destinadas a pessoas físicas, desde que o valor das mercadorias não exceda 50 dólares (ou equivalente em outra moeda). Além disso, há priorização no despacho aduaneiro dessas remessas.
3. Compromissos: As empresas certificadas no programa devem seguir critérios de conformidade instituídos pela Receita Federal, incluindo fornecer informações tempestivamente, repassar valores dos impostos cobrados do destinatário, entre outros.
4. Informações aos Consumidores: As empresas de comércio eletrônico certificadas devem informar claramente aos consumidores sobre a tributação, destacando os valores de mercadorias, frete, seguro, impostos e total a ser pago.
5. Etapas do Processo: O processo de adesão ao programa envolve solicitar a certificação, fornecer documentos específicos, como contrato com a empresa de courier, informações sobre a remessa e critérios de conformidade.
6. Tratamento Diferenciado: Remessas de empresas certificadas têm tratamento diferenciado no despacho aduaneiro, incluindo parametrização antecipada, processamento prioritário e outras vantagens.
7. Prazo de Pagamento de Tributos: O prazo de pagamento dos tributos foi reduzido de 30 para 20 dias.

Conclusão: O Programa Remessa Conforme da Receita Federal traz mudanças significativas no processo de importação de encomendas internacionais para empresas de comércio eletrônico. Com a isenção do imposto de importação para compras de até US$50 e outras vantagens, as empresas que aderirem ao programa podem proporcionar uma experiência mais vantajosa e transparente aos seus consumidores. A iniciativa visa a simplificar os procedimentos aduaneiros e contribuir para a agilidade do comércio exterior, enquanto garante a conformidade com as leis tributárias e aduaneiras do Brasil. A partir de 1º de agosto de 2023, essa mudança entrou em vigor, proporcionando benefícios tanto para as empresas homologadas quanto para os consumidores que compram nas empresas que aderiram ao programa.

É importante destacar que os benefícios se aplicam apenas a compras feitas através das empresas brasileiras elegíveis, que obtiveram a certificação no Programa Remessa Conforme (PRC) da Receita Federal.