Programa Acredita busca facilitar crédito a MEIs e micro e pequenas empresas no Brasil

[Foto: Ilustrativa]

Nesta segunda-feira (22/4), o Governo Federal anunciou o lançamento do programa Acredita, com o intuito de facilitar o acesso ao crédito no país e oferecer suporte aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas. A medida será oficializada através da assinatura de uma Medida Provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante evento realizado no Palácio do Planalto.

Uma das principais iniciativas do programa é a criação de um programa de renegociação de dívidas voltado para MEIs e micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola. Este último já beneficiou 14 milhões de brasileiros, possibilitando a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas, e teve seu prazo estendido até 20 de maio.

Além disso, o Acredita institui o ProCred 360, que oferece condições especiais de taxas e garantias através do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. Segundo o governo federal, o programa oferece taxas de juros competitivas, fixadas em Selic + 5% ao ano, e permite o pagamento de juros durante o período de carência.

Para empresas de porte até médio, com faturamento de até R$ 300 milhões, o Acredita buscará reduzir os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) através de uma diminuição de 20% no Encargo por Concessão de Garantia (ECG).

Eixos

• O programa Acredita está estruturado em quatro eixos principais:

• Acredita no Primeiro Passo, que é um programa de microcrédito para inscritos no CadÚnico;

• Acredita no seu negócio, direcionado às empresas através do Desenrola Pequenos Negócios e Procred 360;

• Criação do mercado secundário para crédito imobiliário;

• Eco Invest Brasil – Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), que busca incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no Brasil.

O Programa de microcrédito do eixo 1 do Acredita visa atender diferentes segmentos da população, com destaque para as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, os informais, as mulheres, os pequenos produtores rurais que participam do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o apoio ao programa Fomento Rural.

Para viabilizar o acesso ao crédito, o programa conta com o FGO-Desenrola, um sistema de garantia de crédito que disponibilizará recursos de R$ 500 milhões em investimentos para o ano de 2024. Esse instrumento é destinado às instituições financeiras que oferecem crédito para regularização de dívidas dos beneficiários do Faixa 1 do Desenrola Brasil. É importante destacar que pelo menos metade das concessões devem ser direcionadas às mulheres.

Atualmente, o Cadastro Único conta com aproximadamente 95 milhões de pessoas, porém, entre janeiro de 2018 e junho de 2022, apenas um milhão de famílias inscritas no CadÚnico conseguiram acessar o microcrédito produtivo. Nesse período, foram realizadas 5,6 milhões de operações, totalizando R$ 32,5 bilhões em transações, com um valor médio de R$ 5,74 mil. A taxa de inadimplência entre os cadastrados no CadÚnico é inferior a 1,7% ao ano.

O programa também visa abordar as dificuldades enfrentadas pelas mulheres no acesso ao crédito no Brasil. Apenas 6% das empreendedoras receberam auxílio de instituições financeiras para iniciar seus negócios, e a maioria, cerca de 78%, começou com recursos próprios, conforme dados do Sebrae. Entre as empreendedoras, 54,9% precisam conciliar as responsabilidades domésticas com as atividades do negócio, o que impacta seu desempenho. Mais de 70% das empreendedoras têm dívidas, sendo que 43% estão com parcelas atrasadas. Esse cenário afeta principalmente mulheres negras, das classes D e E, com faturamento de até R$ 2,5 mil, que empreendem por necessidade.

No eixo 2 do programa Acredita, destaca-se o Desenrola Pequenos Negócios, voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas que possuem um faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões e estão enfrentando inadimplência em suas dívidas bancárias.

De acordo com a Serasa Experian, em janeiro de 2024, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes, marcando o maior número desde o início da série histórica em 2016. Em resposta a essa situação, o Governo Federal planeja permitir que o valor renegociado das dívidas inadimplentes até o final de 2024 possa ser considerado para o cálculo do crédito presumido dos bancos nos anos de 2025 a 2029. Essa medida visa possibilitar que os bancos aumentem seu capital disponível para a concessão de empréstimos.

É importante destacar que esse incentivo não implica em gastos para o Governo em 2024. Nos anos seguintes, o custo estimado em termos de renúncia fiscal é bastante reduzido, totalizando cerca de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e não há nenhum custo para o governo em 2027. Essa estratégia busca promover a reabilitação financeira das micro e pequenas empresas, impulsionando a recuperação econômica e o acesso ao crédito.

Procred 360

O Procred 360 é uma iniciativa governamental direcionada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. Essa política visa atender especificamente a esse público, que enfrenta maiores obstáculos no acesso ao crédito. Uma das principais vantagens do Procred 360 é sua taxa de juros, estabelecida em Selic + 5% ao ano, o que a torna mais atrativa em comparação ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Empresas que possuam o Selo Mulher Emprega Mais, ou que tenham sócias majoritárias ou sócias administradoras, poderão obter empréstimos de até 50% do faturamento anual do ano anterior. Essa medida visa incentivar a participação feminina no empreendedorismo e promover a equidade de gênero no acesso ao crédito.

Em 2023, o Pronampe registrou mais de 488 mil operações contratadas, totalizando um volume negociado de R$ 33,8 bilhões. Entretanto, apenas uma parcela reduzida desse montante, cerca de R$ 262 milhões, foi direcionada aos MEIs, enquanto aproximadamente R$ 8,68 bilhões foram destinados às microempresas.

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) será modernizado no âmbito do Acredita, visando permitir a renegociação de dívidas e criar condições mais favoráveis para mulheres empreendedoras.

Pronampe

Uma das principais mudanças será a possibilidade de renegociar as dívidas do Pronampe mesmo após a honra das garantias, possibilitando que empresários inadimplentes voltem ao mercado de crédito. Além disso, será estabelecido um limite expandido de até 50% do faturamento bruto anual para empresas que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócias administradoras.

Essas medidas têm como objetivo promover a reabilitação financeira das microempresas e empresas de pequeno porte, incentivando a participação das mulheres no empreendedorismo e contribuindo para um ambiente de negócios mais inclusivo e igualitário.

Sebrae

Dentro do eixo “Acredita no seu Negócio”, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está ampliando as opções de crédito por meio do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (FAMPE). Nos próximos três anos, o FAMPE pretende disponibilizar mais R$ 30 bilhões em crédito para empreendedores. Para alcançar esse objetivo, o Sebrae fortaleceu o fundo, que agora possui um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões, destinados a novas operações de crédito.

A estratégia do Sebrae é aumentar o número de instituições que operam com o FAMPE, incluindo os quatro principais bancos públicos federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de desenvolvimento regionais, além dos bancos privados através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras que operam com o FAMPE variam conforme a política de crédito da instituição, a região e o porte do cliente.

Crédito imobiliário

Segundo o governo federal, o Brasil enfrenta uma baixa oferta de crédito imobiliário, representando apenas 10% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto em países de renda média essa oferta varia entre 26% e 30% do PIB. Essa discrepância indica que o setor de construção civil no país não estava alcançando todo seu potencial.

Para enfrentar esse desafio, o Acredita vai criar um mercado secundário de crédito imobiliário mais robusto, visando fortalecer o setor de construção civil no Brasil. Essa iniciativa beneficiará especialmente as famílias de classe média, que não se qualificam para programas habitacionais populares, mas enfrentam dificuldades com os financiamentos a taxas de mercado elevadas.

O objetivo é estimular o crescimento do setor da construção civil, promovendo a criação de empregos, aumento da renda e impulsionando o crescimento econômico. Para isso, o papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) será ampliado, permitindo que atue como securitizadora no mercado imobiliário. Isso possibilitará aos bancos aumentar as concessões de crédito imobiliário a taxas mais acessíveis para a classe média, compensando a diminuição da captação da poupança. Com a securitização, os bancos terão espaço em seus balanços para liberar novos financiamentos imobiliários, dinamizando o mercado.

Eco Invest Brasil

Diante da atual volatilidade do real, o custo da proteção cambial para prazos mais longos torna-se tão elevado que inviabiliza investimentos ecológicos em moeda estrangeira. Isso resulta na escassez de soluções no mercado nacional para prazos superiores a 10 anos. Para preencher essa lacuna, o Governo Federal propõe a Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE).

Essa iniciativa visa incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país, fornecendo soluções de proteção cambial. Assim, os riscos relacionados à volatilidade cambial podem ser mitigados, garantindo a viabilidade de negócios cruciais para a Transformação Ecológica brasileira.

O público-alvo do Eco Invest Brasil inclui investidores estrangeiros, empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e entidades governamentais envolvidas em iniciativas de sustentabilidade. O programa conta com a parceria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco Central.

Por meio dessa iniciativa, o Governo Federal busca assegurar proteção de longo prazo em moeda estrangeira no país. O programa não visa interferir no mercado de câmbio, mas sim aproveitar os recursos já disponíveis no país. Serão disponibilizadas linhas de crédito com custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimento alinhados à transformação ecológica, utilizando recursos estrangeiros.

No mercado externo, as ações do Eco Invest Brasil contribuirão para posicionar o Brasil como líder na promoção da agenda verde global, oferecendo um ambiente mais seguro para investimento estrangeiro direto. Isso ampliará a integração financeira das empresas brasileiras com o mercado global e tornará o Brasil ainda mais atrativo para investidores estrangeiros interessados em projetos verdes e sustentáveis.