Nunes Marques assume relatoria de pedido de Bolsonaro para anular condenação

[Foto: Carlos Moura / SCO / STF]

• O ministro Kassio Nunes Marques é o novo relator do pedido de revisão criminal de Jair Bolsonaro, que busca anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão.
• A defesa alega nulidade absoluta, afirmando que “o que se produziu foi um circuito fechado de cerceamento de defesa e de violação notória ao devido processo legal”.
• O recurso contesta a validade da delação de Mauro Cid e aponta um “tsunami de dados” (70TB) entregues desorganizadamente pela PF às vésperas do julgamento.

O ministro Kassio Nunes Marques assumiu nesta segunda-feira (11/05) a relatoria do pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF). A peça, com forte teor técnico e fundamentada em princípios constitucionais, busca a anulação da decisão da 1ª Turma que condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de reclusão.

Atualmente em regime domiciliar humanitário, o ex-presidente sustenta a existência de erros estruturais que, segundo a defesa, “transcendem o campo da livre apreciação do conjunto probatório e ingressam no terreno do controle revisional propriamente dito”.

Segundo o Regimento Interno do STF, o caso deverá ser analisado pela 2ª Turma, composta por Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e o próprio relator. O ministro Luiz Fux está impedido, por ter participado do julgamento original em setembro de 2025.

Um dos pontos centrais do recurso é a contestação do órgão julgador. A defesa argumenta que a 1ª Turma não possuía competência para sentenciar um ex-presidente por atos praticados no cargo. Citando jurisprudência da própria Corte, os advogados afirmam que “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo”.

Para os advogados, ao manter o processo no STF mas deslocá-lo para a Turma, criou-se um paradoxo: “O réu só pode ser considerado Presidente da República para fins de competência, ou não ser considerado em absoluto”.

Críticas à delação de Mauro Cid

O documento apresenta revelações sobre a colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. A defesa sustenta que o acordo carece de voluntariedade, afirmando que o colaborador estava “sob ameaça velada” e que investigadores “modificavam e dirigiam seus depoimentos”. Em um trecho de conversa anexado, Mauro Cid teria admitido que “sua colaboração foi a respeito de fatos que jamais ocorreram” e que o ex-presidente “jamais arquitetou qualquer golpe de Estado”.

Os advogados classificam a manutenção da prisão preventiva como instrumento de coação como uma “medida medievalesca que cobriria de vergonha qualquer sociedade civilizada”.

Os dados

A petição detalha o que chama de “Data Dump” (descarte de dados), uma estratégia da acusação para inviabilizar o contraditório. A defesa relata ter recebido links para 70 terabytes de arquivos apenas quatro dias antes do início da instrução. Segundo o texto, “a violação ocorre apenas quando o volume massivo de dados coletado é compartilhado de forma tardia e desorganizada… inviabilizando a realização de uma defesa efetiva”.

O pedido reforça que “o problema não é de falta de acesso aos autos, mas de haver menos elementos nos autos do que deveria existir”, criticando a “curadoria acusatória” feita pela PF e PGR.

Trânsito em julgado e direitos políticos

A defesa também contesta a decisão do ministro Alexandre de Moraes de declarar o fim do processo precocemente. Segundo a peça, “antes mesmo da interposição do recurso, o relator e a Secretaria Judiciária declararam o trânsito em julgado e reputaram inexistente via recursal que o próprio regimento contemplava”.

Sobre o mérito dos crimes contra o Estado Democrático, a defesa cita o art. 359-T do Código Penal para alegar que as falas de Bolsonaro eram protegidas: “Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas”.

O recurso agora aguarda o despacho inicial de Nunes Marques para o processamento perante a 2ª Turma e posterior envio ao Plenário.