Novo seguro obrigatório de trânsito SPVAT voltará a indenizar vítimas
[Foto: Richard Souza / AN]
A partir de 2025, o pagamento de indenização por invalidez ou morte a pedestres e motoristas será retomado no Brasil com a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A medida foi oficializada pela Lei Complementar 207/2024, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17/05), após a sanção parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O SPVAT substitui o antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), que foi extinto em 2020. Entre as novidades do novo seguro obrigatório, está a cobertura das despesas médicas para vítimas de acidentes em vias públicas, incluindo atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim como no antigo DPVAT, o SPVAT continuará a indenizar casos de morte ou invalidez, além de cobrir despesas funerárias e custos de reabilitação em casos de invalidez parcial. Em acidentes fatais, os companheiros e herdeiros das vítimas terão direito às indenizações.
O governo justificou a retomada da cobrança alegando que os recursos do antigo DPVAT disponíveis não seriam suficientes para suportar mais um ano de pagamentos de indenizações. Durante a tramitação do projeto na Câmara, o governo estimou que o custo anual do seguro será entre R$ 50 e R$ 60 por veículo. O valor final e as indenizações ainda serão definidos.
A Caixa Econômica Federal será responsável por pagar as indenizações em até 30 dias após o acidente, conforme tabela estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. O banco público também gerenciará o fundo no qual serão depositadas as taxas pagas pelos proprietários de veículos automotores.
Na sanção da lei, foram vetados dois artigos que previam a aplicação de multas por atraso no pagamento da taxa. A justificativa do veto foi de que tal penalidade seria um ônus excessivo para um serviço de caráter social.
O SPVAT representa um importante avanço na proteção das vítimas de acidentes de trânsito, garantindo assistência médica e suporte financeiro em momentos de necessidade.
*Com informações de DOU e Câmara dos Deputados
