Ministro Alexandre de Moraes nega pedido de liberdade condicional para Daniel Silveira

[Foto: Ilustrativa / Paulo Sérgio / Câmara dos Deputados]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou neste sábado (28/12) o pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para que ele permanecesse em liberdade condicional. A decisão mantém Silveira em regime fechado, determinado no último dia 24, após o ex-parlamentar violar condições impostas pela Justiça.

Entre as infrações apontadas, estão a ausência de recolhimento à residência no período noturno, entre 22h e 6h, durante a semana, e a permanência em casa aos sábados, domingos e feriados, conforme exigido para o cumprimento do regime de liberdade condicional.

Decisão do ministro

Na decisão, Moraes criticou os argumentos apresentados pela defesa e destacou que as restrições aplicadas ao ex-deputado são similares a outras medidas judiciais determinadas em mais de 1.100 casos relacionados aos atos de 8 de janeiro, sendo todas respeitadas pelos investigados.

“Somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa. Essa mesma restrição judicial [proibição de ausentar-se da comarca e obrigação de recolher-se à residência no período noturno, das 22h00 às 6h00, bem como nos sábados, domingos e feriados], recentemente, foi determinada em mais de 1100 (mil e cem) casos relacionados aos crimes de 8/1, tendo sido todas observadas integralmente e sem qualquer confusão de entendimento”, afirmou Moraes no despacho.

Embargos rejeitados

A defesa de Silveira havia ingressado com embargos de declaração, alegando que a decisão do ministro apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No entanto, Moraes afirmou que não há cabimento para embargos nesse caso, pois sua decisão foi clara e fundamentada.

O caso de Silveira segue no âmbito da Execução Penal (EP) 32, e a decisão reforça o entendimento do STF de que houve descumprimento das condições impostas ao ex-deputado, o que justifica o retorno ao regime fechado.

Entenda

O ex-deputado Daniel Silveira teve a liberdade condicional revogada pelo ministro Alexandre de Moraes após violar as regras do regime prisional em seu primeiro dia fora da prisão. De acordo com um relatório da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Silveira retornou à sua residência apenas às 2h10 da manhã do último domingo (22), descumprindo a determinação de recolhimento domiciliar noturno, das 22h às 6h.

Além disso, na última quinta-feira (26), um relatório de geolocalização detalhou outras infrações cometidas por Silveira no mesmo dia. O documento aponta que o ex-deputado visitou inúmeros endereços, incluindo um shopping, onde permaneceu por mais de uma hora. Para o ministro Moraes, isso contradiz os argumentos apresentados pela defesa, que alegava problemas de saúde como justificativa para eventuais deslocamentos.

Silveira também teria violado outra condição de sua liberdade condicional, que proibia o contato com outros investigados. As reiteradas infrações levaram o ministro a determinar o retorno do ex-deputado ao regime fechado, considerando que as ações demonstram o descumprimento das obrigações impostas pela Justiça.

*Com informações de STF